ATA DA
SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-8-2016.
Ao primeiro dia do mês de
agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, José Freitas, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Reginaldo Pujol, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/16 (Processo nº 1468/16, de autoria de Dr. Goulart; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/16 (Processo nº 1028/16), de autoria de
Engº Comassetto; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 138 e
148/16 (Processos nos 1447 e 1520, respectivamente), de autoria de
Paulo Brum. Após,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nos 678 e
679/16, encaminhando Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo nos
292/15 e 019/16 (Processos nos 2918/15 e 0282/16, respectivamente);
e nº 699/16, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/16 (Processo nº
1834/16). A seguir, por
solicitação de Mendes Ribeiro, João Bosco Vaz e Clàudio Janta, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma a José Azmus, Olávio Dorico Vieira e
Pai Bibis de Xangô. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Laura Elisa Machado, Coordenadora do Conselho do Orçamento
Participativo – Movimentos Habitacionais –, que discorreu sobre a invasão do
Departamento Municipal de Habitação. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Clàudio
Janta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Sofia
Cavedon, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna.
A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas
e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Mendes
Ribeiro, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 009/16 (Processo nº 0268/16). Também, foi aprovado Requerimento
de autoria de João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 018/15 (Processo nº 1004/15). A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi aprovado Requerimento de
autoria de Idenir Cecchim, solicitando o adiamento, por uma sessão, da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15 (Processo nº
0586/15). Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de Airto Ferronato,
solicitando, nos termos do artigo 110 do Regimento, que o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/15 (Processo nº 2028/15) fosse considerado
em regime de urgência e submetido a reunião conjunta de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
001/16 (Processo nº 0105/16). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 010/13 (Processo nº 0855/13), o qual, após
ser discutido por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Engº Comassetto e
Dr. Thiago, teve sua discussão adiada por três sessões em face da aprovação de
Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, Requerimento esse encaminhado à
votação por Reginaldo Pujol. Após, foi votado Requerimento de autoria de
Clàudio Janta, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15 (Processo nº 0249/15), o
qual obteve dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada por Sofia
Cavedon, tendo votado Adeli Sell, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, Luciano Marcantônio, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum
deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Dr. Thiago, Engº Comassetto, este em tempo cedido
por Marcelo Sgarbossa, e Dr. Thiago, este em tempo cedido por Luciano
Marcantônio. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 088, 097, 120, 127, 140, 141,
142, 143, 144, 146, 150, 151, 153 e 152/16, este discutido por Engº Comassetto
e Dr. Thiago, e os Projetos de Resolução nos 023, 026, 027, 029,
031, 032 e 030/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Dr. Thiago; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 032/15, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 085, 111 e 163/16, este discutido por Sofia
Cavedon, e o Projeto de Resolução nº 028/16. Após, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 676/16, informando que se ausentaria do
Município das dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito
até as vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de
julho do corrente, ocasião em que participaria de reunião com o Presidente da
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –, em Brasília – DF –; nº 690/03,
atualizando os termos do Ofício nº 676/16, informando o cancelamento de reunião
com o Presidente da ANAC e informando sua participação em evento do II
Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários e agendas com a
Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Atenção à Saúde
do Ministério da Saúde e com Álvaro Dias, senador da república, bem como
comunicando alteração no horário de regresso para as dezesseis horas e cinquenta
e oito minutos do dia vinte e nove de julho do corrente; e nº 695/16,
atualizando os termos do Ofício nº 690/16, informando sua participação em
evento do II Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários e agenda com
Victor Rico, representante da Corporação Andina de Fomento para o Brasil – CAF.
Também, foram apregoados Editais de Convocação de Convenção Municipal do
Partido Trabalhista Nacional e do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
(Processos nos 1827 e 1828/16, respectivamente). Durante a sessão,
Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Dr. Thiago manifestaram-se acerca
de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e um minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão
ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados
por Paulo Brum e Engº Comassetto. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mendes
Ribeiro está com a palavra.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Azmus,
ex-Presidente do Sport Club Internacional.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-jogador Olávio Dorico
Vieira, da cidade de Vacaria.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Pai Bibis de Xangô.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os
pedidos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença do
Conselho do Orçamento Participativo/Movimentos Habitacionais que tratará de
assunto relativo à invasão do DEMHAB. A Sra. Laura Elisa Machado, Coordenadora,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. LAURA ELISA MACHADO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a
todos e todas. Agradeço a Presidência da Câmara de Vereadores. Na data do dia
28 de julho, nós estivemos aqui fazendo uma visita, solicitando um espaço para
que a gente pudesse discutir este assunto tão importante que é a invasão do
Departamento Municipal de Habitação. Presidente Cassio, eu gostaria de lhe
solicitar - o senhor sabe da importância deste momento aqui – que verificasse
se tem alguém lá para entrar, pelo menos, hoje, pois, como bem o senhor sabe, o
pessoal está vindo para aderir ao nosso movimento. Eu peço para que os
Vereadores desta Casa prestem atenção por um minuto, nem que seja, ou por dez
minutos, que é o tempo que eu tenho para a fala, porque este assunto é de
extrema importância. Por quê? Porque nós temos uma população muito grande lá
fora, que são seus eleitores, estão pedindo ajuda para esta Casa, já foram até
o Tribunal de Justiça, sobre a questão da invasão. Não é uma ocupação, porque
eu sou oriunda de ocupação e sei como se faz uma ocupação em espaço público que
não tem a sua finalidade social. Hoje, o que acontece no DEMHAB é uma invasão.
Invadiram o Departamento Municipal de Habitação, dizendo-se legítimos
demandantes, e isso não é a realidade do que está acontecendo. O que ocorre
hoje no Departamento Municipal de Habitação é uma invasão que inviabiliza
acesso para nós, cidadãos. O nosso direito de ir e vir foi cerceado a partir do
momento em que 80, 90 pessoas invadiram um Departamento Municipal. Eu vou dar
exemplos para vocês, Vereadores, da importância do departamento, porque talvez
não saibam que nós temos mais de 1.200 pessoas aguardando a liberação do
aluguel social, que nós temos famílias que estavam sendo removidas para os seus
empreendimentos, que lutaram legitimamente dentro do Orçamento Participativo.
Alguns têm divergência, mas é o que foi apontado. E que fique claro que o
Orçamento Participativo se superou na questão de sigla partidária. Ele foi
fundado, sim, por uma sigla partidária, mas hoje ele é autônomo e tem
lideranças autônomas. Lá dentro do Orçamento Participativo, nós temos várias siglas
partidárias - ele está vivo e pujante há 26 anos na cidade de Porto Alegre. Nós
nos mobilizamos, nos reunimos, vamos lá, hierarquizamos as demandas e dizemos o
que é pertinente e o que é necessário para a cidade de Porto Alegre. Agora já
estamos num patamar no qual a gente discute a questão orçamentária, a gente
discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias que vem aqui para esta Câmara. Nós
sabemos quanto será investido em nossas demandas. Nós estamos passando por esse
momento, e tudo foi um crescimento do Orçamento Participativo. Não é digno aqui
que descaracterizemos o movimento A ou B, mas não pode um movimento de 80
pessoas querer superar plenárias de 2, 3, 4 mil pessoas que sabem, por mais que
os discursos políticos que estão sendo feitos, porque nós sabemos que as
pessoas que estão lá estão em um ano eleitoral e se dizem legítimas, mas a
legitimidade delas só foi se dar agora no final de um Governo. Por que a
legitimidade delas não se deu anteriormente, se a política habitacional estava
falida, se a política habitacional não estava contemplando? Nas falas deles,
eles deixam bem claro que a insatisfação se deu a partir do momento em que o
Vice-Prefeito de Porto Alegre se fez presente em uma reunião e ficou 20 minutos
dando atenção a essas pessoas. Então o espaço está errado, o local está errado,
a pessoa que os prejudicou não é a população de Porto Alegre, não são os
demandantes do Orçamento Participativo. Eu estou aqui representando hoje 17
regiões do OP, representando seis temáticas do Orçamento Participativo porque
fui escolhida, aqui dentro desta Casa, quando viemos solicitar a Tribuna
Popular para que nós tivéssemos um consenso e estivéssemos coesos no que
fôssemos falar. E é assim que a gente trabalha. O Orçamento Participativo se dá
dessa forma.
Pessoal,
estamos lutando desde a data da ocupação do DEMHAB. Nós tivemos audiência com o
Prefeito José Fortunati na qual entregamos a ele uma carta, repudiando qualquer
invasão em espaço público que não tenha passado pelo processo do Orçamento
Participativo, qualquer invasão que venha a prejudicar a população de Porto
Alegre. Vou dar um exemplo: a Morada do Sol, uma comunidade que lutou 11 anos
no Orçamento Participativo, sendo removida para o Porto Novo. Essas pessoas,
orquestradas por siglas partidárias, foram para dentro dos empreendimentos,
invadiram; no outro dia, foram tiradas pela Brigada Militar; e, não satisfeitas
com isso, foram lá e depredaram o nosso dinheiro, o nosso imposto arrecadado,
arrancaram janelas e portas. Isso está correto? Esta Câmara é plural. Aqui, nós
temos todas as representações, temos expressão de votos dentro desta Casa. O
que nós viemos pedir? Que esta Câmara faça uma intervenção, também, junto ao
Ministério Público, para que isso não volte a ocorrer. Eu estou com famílias da
Vila da Mata que estavam por receber o seu aluguel social. Uma juíza determinar
que funcionários trabalhem com uma invasão dentro de um espaço público, mas
isso não é correto. Seria a mesma coisa, quando esta Câmara foi invadida, dizer
que os Vereadores teriam que trabalhar aqui, com este espaço invadido. Foi o
que a juíza determinou, uma juíza que foi, orquestradamente, dentro do
departamento dizer que faria uma revisão, que verificaria a questão do
trabalho. Gente, vão lá ver vocês, com os olhos de vocês. Lá tem galinhas, tem
patos, tem fogão, tem botijão a gás. Temos muitos processos, pessoal, que são
importantes para a vida de Porto Alegre. A discussão sobre a política
habitacional é legítima, mas o espaço hoje está invadido, não é legítimo o que
está acontecendo. Invadam qualquer outro lugar, menos o departamento, porque as
nossas famílias estão prejudicadas. Nós temos as casas de emergência, dentro da
política habitacional, que não estão podendo ser atendidas. Nós, que temos a
questão dos programas do DEMHAB para os quais precisamos acessar o
departamento!
Então nós
estamos aqui como representantes do Orçamento Participativo e dos segmentos que
demandam no Orçamento Participativo, segmentos que estão lutando de dia, de
noite e de tarde, representando uma temática que também reivindica dentro do
Orçamento Participativo. Pedimos a sensibilização desta Câmara, daqueles que
também estão por detrás desse movimento, para que falem com eles e digam:
“Desocupem o departamento, liberem o acesso à comunidade, liberem o acesso às
pessoas, que são tão legítimas quanto vocês”, porque o direito de um se prende
quando vai o de outro, e eles, hoje, estão fazendo dessa forma, estão tirando o
nosso direito de acessar o departamento para lá nós regularizarmos a nossa
situação. E o pior de tudo, descaracterizando um processo que existe em Porto
Alegre há 27 anos, um processo de participação. Se estiver errado, nós estamos
tentando acertar; se tem inchaço, como muitos vão dizer, que as pessoas que vão
à Restinga, vão à Lomba do Pinheiro e vão ao Eixo Baltazar, nós, enquanto
Conselheiros, estamos mudando isso. Nós mudamos, alteramos o nosso regimento
interno, no qual a Procempa vai ser nossa parceira, e quando eu me cadastrar
numa plenária, só naquela plenária eu vou pontuar; se eu for a outra, posso
participar de todas as outras. Isso construído. Nós não somos, não, como estão
dizendo: pelego do Governo. E nós não podemos deixar que descaracterizem o
nosso processo, o processo de participação, lá onde a gente aprendeu muita
coisa e aprendeu a conhecer Porto Alegre, porque hoje não falo da região a qual
represento, eu falo de Porto Alegre, porque conheço a demanda de todas as
regiões, eu conheço as necessidades da Capital onde eu moro. E nós não estamos
aqui para disputar com os Vereadores, nós não estamos aqui para criar nenhum
tipo de situação, nós estamos aqui sendo parceiros, porque nós somos os olhos
de vocês, nós somos os que reproduzem para vocês o que está acontecendo na
periferia, o que está acontecendo nas comunidades. E é nesse sentido que,
enquanto conselheira do Orçamento Participativo, com uma bela representação dos
meus pares, que estão aqui, e muitos que ficaram do lado de fora em virtude do
espaço ser ínfimo, estamos pedindo que esta Câmara se sensibilize junto a nós e
que peça a desocupação do Departamento Municipal de Habitação, porque tem
famílias mandando WhatsApp, ligando todo o dia, toda hora, pedindo o seu
direito a acessar um órgão público da Prefeitura de Porto Alegre. Eu agradeço a
atenção de vocês. Muito obrigada, uma boa tarde e vou ficar à disposição agora.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido a Sra.
Laura Elisa Machado a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero, em
primeiro lugar, cumprimentar a Coordenação e o Conselho do Orçamento
Participativo. Eu tenho o maior respeito e acho que Porto Alegre inovou no que
diz respeito à criação do Orçamento Participativo no final da década de 90, é
um espaço da democracia que deve ser ampliado, que deve ter discussões, é
verdade, com mais valores em relação ao Orçamento. E o desafio da Cidade é,
sobretudo, ampliar os espaços de discussão. Mas eu acho, Laura, que o Orçamento
Participativo está vendo os responsáveis como se não fossem responsáveis pela
situação em que a gente está vivendo, que é justamente a intransigência do
Governo e ausência sequer de negociação. Nós sabemos que os movimentos sociais
têm as suas demandas, as suas pautas, que não nos cabe julgar. São movimentos
da nossa cidadania; nesse caso do DEMHAB, o movimento nacional da população de
situação de rua, acerca do qual nós já tivemos dezenas de pautas aqui nesta
Casa; o MLB que tem a Ocupação Lanceiros Negros no Centro de Porto Alegre e
precisa do Município numa falta de mediação; o Movimento dos Trabalhadores Sem
Teto - MTST, que luta pelo direito à moradia, num País que, lamentavelmente,
destina ao seu povo pobre as periferias, as ocupações, as comunidades irregulares.
Infelizmente já faz 16 dias que, embora os movimentos tenham tentado, em todos
os momentos, ter diálogo com a Prefeitura, o Governo se recusou a negociar. Eu
tentei negociar, outros Vereadores tentaram, o Judiciário tentou e nós vemos
uma intransigência arbitrária do Governo em discutir com a comunidade da Vila
Dique que não vai ser reassentada no Porto Novo, que também concordamos que é
muito importante. Nós participamos do processo de mobilização pela construção
daqueles equipamentos, mas têm centenas que não serão contempladas e que querem
seguir na sua região. As crianças percorrem 20 quilômetros para ir à escola,
porque que Prefeitura fechou uma avenida. Nós estamos falando também da
negociação dos aluguéis atrasados, referente ao aluguel social da população em
situação de rua e de toda a população de Porto Alegre. Vejo que o meu tempo
acabou, mas eu acho que são pautas justas, sim, que qualquer gestor, pautado
pela democracia, tem que tem a obrigação de negociar. Então, infelizmente nós
estamos vivendo nesses 16 dias a intransigência do Governo, a sua equipe, seus
trabalhadores não irem trabalhar no DEMHAB. Nós concordamos, têm várias pautas
que precisam ser atendidas pelo DEMHAB, e a população não pode ser atendida,
mas não por culpa daqueles que lutam, por culpa daqueles que ignoram a
democracia, que ignoram o diálogo e que ignoram as pautas dos movimentos
sociais e populares. Eu espero, Presidente, que esta Câmara interceda no
sentido de garantir negociação e não de criminalizar movimentos sociais.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Muito
obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna. O nosso tempo está sendo marcado; peço a
compreensão para que possamos ficar dentro dos dois minutos. Também solicito,
para o público que nos acompanha, que respeitem as Sras. Vereadoras e os Srs.
Vereadores, as manifestações são livres. A representação do OP já falou, então,
nós estamos num espaço muitíssimo limitado; peço que haja compreensão.
Obrigado.
A Ver.ª Jussara
Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Quero, através
da Laura, cumprimentar a Coordenação e o Conselho do Orçamento Participativo. E
tentar situar, na perspectiva do que são ações de ocupação. Para mim não são
invasões, são ocupações, legitimadas por algo por que o OP luta – em muitos
momentos, estamos juntos para lutar –, que é a busca do direito a que as
gestões efetuem a reforma urbana na cidade de Porto Alegre. Uma reforma urbana
ampla, uma reforma urbana clara, uma proposta clara dentro da política de
reforma urbana. Quero dizer também que esta Casa, Laura, recentemente, foi
ocupada pelos servidores públicos municipais, para a busca de diálogo pelos
seus direitos com a gestão municipal. Esta Casa, através do seu Presidente, da
Mesa Diretora, dos Vereadores como um todo, principalmente os Líderes,
dialogou, junto aos servidores municipais, garantindo que eles fossem recebidos
pela gestão municipal. A diferença, para mim, é que o Governo tem dificuldade
de diálogo para negociação a ponto de a juíza... Foi a Justiça, não foi uma
juíza, foi a Justiça que determinou a manutenção da ocupação, e faltou para o
gestor o diálogo. É muito bem-vinda a tua presença aqui, porque ela remete à
necessidade de que, mais uma vez, esta causa nos paute, Sr. Presidente, para
buscar o diálogo, para que os ocupantes tenham garantia de uma política de
moradia, porque ninguém ocupa por diletantismo.
Segundo, para
que o DEMHAB possa continuar as suas ações, que são tão importantes para a
cidade de Porto Alegre, o que está faltando é diálogo, diálogo, muitas vezes,
com os servidores municipais, com os ocupantes nesse processo. Esta Casa tem o
dever de fazer isso, e eu tenho absoluta convicção, do modo como o Ver. Cassio
está conduzindo e buscando sempre o diálogo, de que nós vamos estar
contribuindo para que isso aconteça sem criminalizar os movimentos sociais.
Obrigada por tua presença.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Luciano
Marcantônio está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Boa tarde,
colegas, Conselheiros do OP, Delegados; já manifestei a minha posição sobre
essa invasão que houve no DEMHAB, que, infelizmente, foi uma atitude
antidemocrática e de desrespeito com as instituições públicas da nossa Cidade.
Todo mundo sabe que existe Orçamento Participativo que tem uma regra clara, com
a participação de todas as forças políticas, de esquerda, de centro, de
direita, de uma forma extremamente harmônica. No Orçamento Participativo não
são apenas as 17 plenárias anuais que demandam para o plano de investimentos,
mas no OP são reuniões quinzenais, mensais, nas 17 regiões, através dos Fóruns
Regionais do Orçamento Participativo – FROPs, oportunidade em que todos os
líderes comunitários, todos os líderes de bairros, todos os atores da sociedade
podem participar, quando e como quiserem. Isso é reconhecido mundialmente e fez
a nossa Porto Alegre ser reconhecida mundialmente como a Capital da democracia
participativa. São 26 anos do OP, que foi fundado num Governo do Partido dos
Trabalhadores - não tem como desconhecer essa regra. Esses invasores que
participam, também, muitas vezes, do OP, que demandam no OP, que ganham
habitações no OP, principalmente o Movimento Nacional de Luta pela Moradia,
estão lá por quê? Estranho muito a posição desse movimento, e também porque
estamos numa época pré-eleitoral, e para mim a questão está muito clara: eles
estão lá para perturbar uma gestão que respeita os movimentos sociais, que usa
o Orçamento Participativo como interlocutor desses movimentos sociais,
simplesmente por política partidária. Apelo aos políticos que estão por trás
dessa invasão que, para o bem da nossa Cidade, para o bem das comunidades de
baixa renda, para o bem daqueles que mais precisam, peçam para as suas
lideranças saírem do DEMHAB. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.
Luciano. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, também quero cumprimentar a Laura Elisa, que já conhecemos, é uma
guerreira, uma líder comunitária, assim como os demais líderes, homens e
mulheres que aqui estão. A gente fica triste, lamenta, vamos dizer, a divisão
na luta social, que é isso que aparece aqui. Lutadores, todos com seus méritos
e com suas convicções, têm diferentes opiniões sobre essa ocupação ou esse
momento de luta. Então eu não quero, de jeito nenhum, me colocar de um lado ou
de outro, mas fazer algumas reflexões, porque se há uma ocupação no
Departamento de Habitação de Porto Alegre é porque há uma demanda muito grande
na cidade de Porto Alegre por habitação popular.
A bancada do
Partido dos Trabalhadores tem acompanhado muitos movimentos junto à CUTHAB há
alguns anos, Ver. Engº Comassetto, e nós temos, Vereadores que aqui nos escutam
e lideranças, infelizmente, um descrédito no Orçamento Participativo, porque
ele perdeu a sua potência, porque tem uma demanda imensa represada, porque o
programa Minha Casa, Minha Vida é um fracasso em Porto Alegre, é muito pequeno,
perde até para as cidades pequenas, aqui perto, na Região Metropolitana. Não
temos projetos habitacionais com recursos próprios em Porto Alegre há anos! Se
não fosse o Programa Minha Casa, Minha vida nós não teríamos. E a evidência
disso é que nós temos quase 2 mil pessoas em aluguel social em Porto Alegre. As
grandes obras da Copa em Porto Alegre não pensaram na habitação, passaram por
cima das pessoas. Nenhuma moradia foi feita ainda para 1.600 moradores da obra da
Vila Tronco. Primeiro foi projetada a rua, e os moradores seriam expulsos.
Então há uma pauta represada, há uma violência institucional e há uma ausência
de encaminhamento, clareza e transparência no Orçamento Participativo.
Portanto, é necessário diálogo com quem ocupa o DEMHAB neste momento. E quero
dizer que a própria Juíza reconhece, sim, e quem procura o DEMHAB está entrando
e está sendo atendido. Eu gostaria, inclusive, de fazer um apelo: que essas
poderosas lideranças que aqui estão tensionem o Governo para construir de forma
dialogada uma saída para o impasse. Obrigada.
(Não revisada
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela
oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
meus colegas Vereadores, prezada Laura e demais lideranças comunitárias aqui
presentes, a reflexão aqui é mais profunda do que simplesmente condenar um
movimento social, até porque neste plenário nós todos já dialogamos muitas
vezes, principalmente tentando aprovar algum projeto de habitação de interesse
social, ajudando a construir alguma lei, buscando alguma interlocução com os
programas federais e tentando barrar alguma desocupação. No nosso ponto de
vista, com todo respeito com quem trabalha o tema habitacional que não é fácil,
o que falta dentro do Governo atual é uma política em defesa da habitação de
interesse social, pois nós continuamos em Porto Alegre com 750 comunidades
irregulares. Se fosse atendido, em cada região de planejamento, o
reassentamento de uma dessas comunidades por ano, o que não é, levaríamos 44
anos para regularizar as 750 comunidades. Nós temos 60 ocupações com pedido de
reintegração de posse, se solucionássemos o problema de uma por mês, levaríamos
cinco anos para fazer isso - nesses últimos cincos não foi resolvido de
nenhuma. Nós temos 54.500 pessoas inscritas no programa Minha Casa, Minha Vida,
e durantes os oito anos desse programa, foram reassentadas três mil famílias;
portanto, para as 54 mil famílias, nesse ritmo levaríamos 108 anos para atender
todas. Portanto, venho aqui me solidarizar com o movimento como um todo. O que
não pode é lutar uns contra os outros pela dificuldade que se tem em Porto
Alegre; tem que ter uma aliança para que possamos enfrentar a reforma urbana
como um problema estrutural da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, grande
abraço a todos.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e prossegue em
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente; Sra. Laura, Coordenadora, acho que o que está acontecendo no DEMHAB
não justifica o ato dentro desse órgão. Em primeiro lugar, na questão da
moradia de Porto Alegre, nós vivenciamos diariamente a dificuldade que as
pessoas têm. Nos três anos em que estive na CUTHAB, todas as terças-feiras, nós
recebemos pessoas de várias partes de Porto Alegre com suas dificuldades de
moradia. A CUTHAB, com parte do Judiciário, com a Prefeitura, vem discutindo e
tentando resolver essa questão; esta Câmara de Vereadores, juntamente com a
CUTHAB e vários outros órgãos, vem participando desse questionamento. O que não
pode é um órgão, que vem ajudando no aluguel social – a própria CUTHAB vem
ajudando as comunidades, o OP com vários dados técnicos, com os
abaixo-assinados, as medições, uma série de coisas –, estar sendo invadido. E
eu falo invadido, porque esta Casa já sofreu uma invasão também. Eu queria ver
essa coragem para invadir quem é responsável por tudo. Já falei, na
oportunidade, que esta Casa foi invadida. Por que não invadem a Prefeitura?! Lá
que está o problema e é lá que ele tem que ser resolvido! Cadê a coragem de
invadir a Prefeitura de Porto Alegre? Por que estão travando a vida das pessoas,
o aluguel social das pessoas? E se acontecer uma fatalidade como o incêndio na
Vila Liberdade? O DEMHAB estava presente lá, a Defesa Civil, o Orçamento
Participativo, todos os conselheiros, uma série de pessoas estavam presentes lá
ajudando a cidade de Porto Alegre. Se acontecer isso, e o Departamento
Municipal de Habitação está invadido. E se fala de tantas coisas,
principalmente a respeito das melhorias que deveriam ter sido feitas com a Copa
do Mundo – a falência da Copa do Mundo, que está aí a olhos vistos; assim como
os Territórios da Paz, que foram vendidos a olhos vistos. Coisas que são ditas,
mas não são praticadas. Agora, a questão da moradia em Porto Alegre, os
conselheiros do OP, a própria CUTHAB têm discutido, têm ampliado e tentado
resolver. Eu dou um exemplo na Vila São Francisco, no final da Av. Baltazar de
Oliveira Garcia, em que várias vezes já saiu para as pessoas desocuparem, e a
própria CUTHAB várias vezes resolveu, vai lá, mede, volta, vai à Justiça; na
Vila da Mata, aonde vai, mede, vai à Justiça; e por aí vai. Eu poderia citar
500 vilas de Porto Alegre onde foi resolvido, onde a CUTHAB participa de
audiências, vai à Justiça, entra com o delegado, caso veja que o dono que está
buscando a área é grileiro, uma série de coisas. E hoje o Departamento está
invadido, dificultando o acesso das pessoas que necessitam. A moradia na cidade
de Porto Alegre é discutida no Orçamento Participativo, uma grife da cidade de
Porto Alegre. Não é grife de nenhum partido. Ninguém mais é dono do OP. O Orçamento
Participativo pertence à cidade de Porto Alegre. Ele não pertence a nenhum
partido, não pertence a nenhum gestor que sentar na cadeira da Prefeitura. O OP
pertence ao povo de Porto Alegre, às vilas de Porto Alegre, aos seus
conselheiros, aos seus delegados, aos seus participantes e tem que ser
respeitado! Não dá o direito às pessoas que não participam do Orçamento
Participativo, pessoas que lá não discutem, simplesmente, pegar e invadir um
órgão que trabalha para o Orçamento Participativo. Então, isso dá o direito de
invadir para pessoas que não conseguem ficha num posto de saúde! Dá o direito
de invadir para pessoas que não conseguem uma escola para os seus filhos! Eu
acho que não é isso que nós estamos procurando na cidade de Porto Alegre;
estamos procurando que as coisas funcionem e só vão funcionar com muito
diálogo, com a participação popular de fato. E a participação popular, de fato,
a cidade de Porto Alegre já mandou para o exterior, já mandou para outros
países. A cidade de Porto Alegre já fez, como gosto de dizer, case, que é o Orçamento Participativo,
em que as suas assembleias, deliberações, decisões e políticas têm que ser
respeitadas.
Esse é o
encaminhamento que a bancada do nosso partido faz aqui; pedimos
encarecidamente, como já foi dito, que as lideranças políticas que estão por
trás dessa ocupação intervenham: ocupem a Prefeitura, terão todo o nosso apoio;
desocupem o Departamento Municipal de Habitação. Nós precisamos distribuir os
alugueis sociais, nós precisamos dar os encaminhamentos que as comunidades
estão esperando, muitas vezes só falta uma assinatura do DEMHAB. Não é dizer
que o DEMHAB está funcionando – não tem como funcionar, porque senão nós
teríamos trabalhado na ocupação da Câmara. Não tem como funcionar! Este é o
nosso encaminhamento. Com muita força, fé e a participação do povo, nós vamos
avançar na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a
presença da Sra. Laura Elisa Machado, representante do Conselho do Orçamento
Participativo/Movimentos Habitacionais.
O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Sr.
Presidente, Vereadoras, Vereadores, principalmente Ver. Dr. Thiago, que me
cumprimenta aqui. O assunto todos nós sabemos, é educação, saúde e segurança,
mas eu cobrei muito que a Copa do Mundo seria uma grande oportunidade para este
País. E assim também estou cobrando em relação a um dos eventos maiores do
mundo: as Olimpíadas! Ver. Villela, eu tenho visto muito na televisão, eu
sempre me emocionei e vou me emocionar sempre pelo esporte. Aqui nós temos uma
pessoa, o atleta Sérgio, atual bicampeão mundial de taekwondo adaptado a
cadeirantes. Está ali! Ele busca apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre para
instalar o equipamento que permita que esta modalidade seja ampliada no Rio
Grande do Sul. Em São Paulo e no Rio de Janeiro isso já existe, por isso
queremos o apoio para ampliar essa modalidade de esporte em nosso Estado. O
Sérgio disputa competições com recursos próprios, não tem patrocinadores, não
tem pai. Parabéns, Sérgio, isso me emociona, porque eu achei que eu ia ver, nos
jogos Olímpicos - eu fico emocionado –, um medalhista real em cada Estado, em
cada cidade por onde essa tocha passou. E que ali estivesse o futuro sonho
pelas Olimpíadas, que seriam as crianças e os adolescentes acompanhando essa
tocha, porque eles serão o futuro. Assim foi meu sonho quando eu era criança,
me emocionava quando enxergava o pé de um atleta. Eu tive dois caminhos na
minha vida: jogar futebol ou atletismo de cem metros rasos; eu escolhi jogar
futebol. O esporte me emociona. Será que os governantes não estão nos ouvindo a
cada fala nossa? Nós não somos ouvidos. A cada fala de atletas campeões de
medalha de ouro... Ontem eu ouvi no Fantástico, eu ouvi no sábado também, a
fala da nossa Daiane dizendo que o esporte forma o cidadão, ele dá disciplina,
respeito e companheirismo, coisas que estamos buscando para que esse País seja
mais humano. Gente, nós vamos bater nessa tecla até o fim, mas para mim a
educação e o esporte fazem um país educado e humano. Nós estamos vivendo numa
época muito perigosa, numa época em que ninguém respeita ninguém, numa época
que não tem companheirismo. Então estão aí os Jogos Olímpicos, gente, para que
nós, Parlamentares, governantes, tiremos proveito destas Olimpíadas, já que não
tiramos na Copa do Mundo. Não tiramos proveito nenhum. Fizemos viadutos,
fizemos tudo, mas não fizemos uma coisa básica: olhar o futuro deste País.
Eles foram os
que menos participaram, e assim está sendo também agora nas Olimpíadas. Não sou
contra quem está andando com a tocha, mas sou favorável a que ali esteja o
futuro, que seja o sonho dessas crianças para as Olimpíadas daqui a quatro
anos. Aí, Sofia, nós vamos ter um país educado, vamos ter um país companheiro,
com companheirismo, com educação, com disciplina. O esporte nos traz isso.
Graças a Deus, eu segui o esporte. Graças a Deus, hoje eu sou um cidadão
equilibrado.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sim, joguei
muito, Bosco, muitos Gre-Nais, mas ali dentro deixei grandes companheiros, como
Valdomiro e outros grandes jogadores que ali passaram. A minha disputa era
dentro do campo, era uma disputa limpa, era uma disputa linda e bonita que
maravilhava o povo.
Então,
Presidente, espero que as Olimpíadas cheguem neste País e que este País
enxergue um pouquinho mais que são as crianças e os adolescentes que vão
usufruir essas Olimpíadas. Deem uma chance a eles, pelo amor de Deus! Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna já com
algumas assinaturas de Vereadores e Vereadoras, colegas. Estou vendo que outros
Vereadores estão chegando; tenho certeza de que também subscreverão o documento
que não tive tempo de passar a todos os colegas, sobre algo que é fundamental e
que esta Casa, de uma forma unânime defende, que é a saúde da população
brasileira.
Venho a esta
tribuna para dar ciência de um requerimento solicitando a formação de uma
Frente Parlamentar em Defesa do Grupo Hospitalar Conceição cem por cento SUS.
Nós estamos
vivendo um momento difícil da Nação brasileira, quando declarações e mesmo a
desestruturação de alguns espaços estratégicos do Ministério da Saúde têm
demandado a preocupação aos usuários, aos trabalhadores e muitos gestores do
Sistema Único de Saúde, comprometidos com a implementação do SUS. Então, o
requerimento desta frente parlamentar é exatamente no sentido de que esta
Câmara Municipal, considerando a importância do Grupo Hospitalar Conceição para
a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, o nosso Poder Legislativo,
tendo uma Frente Parlamentar em Defesa do GHC cem por cento SUS, se
constituindo, e aí são todos os partidos, são todas as agremiações, a
representação política desta Casa é importante para que este Poder Legislativo,
em conjunto com a sociedade civil, com os trabalhadores em saúde, com os
trabalhadores do GHC e principalmente com os usuários do Sistema Único de Saúde
do Grupo Hospitalar Conceição possamos contribuir para o cumprimento dos
preceitos constitucionais que fundamentam que saúde é um direto de todos e um
dever do Estado.
Todos os
senhores e senhoras sabem que eu fui Diretora-Superintendente do Grupo
Hospitalar Conceição, o que foi um aprendizado importante, foram avanços
significativos no processo, desde a atenção primária até a alta complexidade,
naturalmente que absorvendo o que já havia de positivo dentro do GHC, mas
procurando avançar ainda mais para a construção do Sistema Único de Saúde,
inclusive criando, à época, a Escola do GHC, que é um ponto de referência e de
estágio para as universidades, sejam públicas ou privadas, de campo de estágio
para a formação de equipes multiprofissionais.
Então, o GHC é
referência no atendimento do Sistema de Saúde, formado, nós sabemos, por quatro
hospitais, mas além dos hospitais nós temos a UPA – que denominamos, à época,
de Moacyr Scliar –, 12 postos de saúde do serviço de saúde comunitária, 3
centros de atenção psicossocial, centro de educação tecnológica e pesquisa em
saúde, que é a Escola do GHC, que eu referia há pouco. Então, o GHC é um
formador e um capacitador de profissionais de saúde e do atendimento à saúde,
da porta da entrada, passando pela média complexidade, chegando à alta
complexidade.
Já assinaram
esta frente parlamentar, e eu quero agradecer, tenho certeza de que outros
Vereadores irão assinar, esta Vereadora, o Ver. Mario Manfro - que é da área de
saúde -, a Ver.ª Sofia Cavedon, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Dr. Goulart
– médico do SUS -, o Ver. Dr. Thiago, também médico do Sistema Único de Saúde,
o Ver. Clàudio Janta, o Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Comassetto e esta
Vereadora, até este momento. Vamos colher mais assinaturas; creio que é
importante a atenção nossa pelo significado do Grupo Hospitalar Conceição, ele
atende 30% de Porto Alegre, ele atende todo o Estado do Rio Grande do Sul, a
nossa Região Metropolitana, ele é um complexo de saúde do Ministério da Saúde,
cem por cento público por uma decisão política, desde 2003, tive a honra de dar
continuidade a essa decisão, o GHC é considerado aquilo que eu chamo de um
berçário dos gaúchos, são 8,3 mil partos ocorridos, por exemplo, no Conceição e
no Fêmina. No Fêmina há um banco de leite materno que está já como referência
para a América Latina, não só para o Brasil, o que significa, falando em
nascimentos, em mais de um nascimento por hora. E com a missão fundamental do
GHC de oferecer atenção integral à saúde, com acesso, qualidade, eficácia
organizacional, desenvolvendo ações de ensino e pesquisa.
A saúde não é
apenas atendimento, é muito mais do que isso. Um próprio de saúde público dá
conta inclusive desta formação e capacitação de profissionais na ótica da
equipe multidisciplinar, valorizando todos os trabalhadores em saúde e
beneficiando, portanto, os usuários do Sistema Único de Saúde, que cada vez têm
uma dimensão maior, até porque temos muitos casos de câncer evoluindo, e também
pessoas vivendo com mais tempo, com a própria questão das doenças crônicas pelo
envelhecimento. Agradeço a atenção de todos, tenho certeza de que mais colegas
vão assinar, Ver. Cassio, para constituirmos a Frente Parlamentar em Defesa do
GHC cem por cento SUS. Esta Câmara Municipal, como sempre e mais uma vez, ao
lado da busca da saúde, da defesa da saúde, do serviço público e
fundamentalmente dos usuários.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente;
colegas, um abraço a todos, um bom reinício, venho a esta tribuna em nome do
Partido dos Trabalhadores, então, fazer uma comunicação da resolução das
decisões de nossa convenção partidária neste fim de semana, convenção que foi
concomitante à convenção do PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, que acabou
concluindo uma grande unidade, no final de tarde de sábado, consagrando a
coligação que apresentará a Porto Alegre, Ver.ª Jussara Cony, Raul Pont e
Silvana Conti para a Prefeitura, com a coligação Cidade Democrática. Acho que
Porto Alegre vai assistir um debate profundo, importante. E a nossa coligação,
com esses dois nomes, pretende discutir a democracia que está fraudada, está
enfraquecida ou virou apenas um lema, uma imagem tênue na nossa Cidade. Nós
pretendemos mostrar que é possível a democracia, e que ela seja substantiva,
que ela seja verdadeira, que ela respeite de fato a soberania popular, seja no
Orçamento Participativo, que decida de fato sobre o conjunto das finanças; seja
no respaldo e no fortalecimento dos conselhos temáticos, que hoje são
homologadores, infelizmente, quase todos eles, das ações do Governo, não são
representativos de uma cidade plural, de uma cidade crítica; seja na
consequência, Ver. Engº Comassetto, as
audiências públicas, a seriedade na escuta, quando se chama a população, porque
não é isso que se vê nas gestões que nós estamos vivendo nos últimos anos.
Audiências públicas que esta Casa acolheu, grandes audiências, não tiveram
consequência nenhuma para a gestão da cidade de Porto Alegre. Houve um
desrespeito à cidadania, que se posicionou contra o modelo do Cais do Porto,
que se posicionou contra a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, que se
posiciona contra as prioridades que esta Cidade faz de grandes obras em
detrimento da população, do direito de morar. E aqui nesta Casa se posiciona
contra a especulação imobiliária, contra essa licitação dos ônibus que nada
alterou, que aumentou a passagem e que não alterou a qualidade dos serviços.
Então, o centro será, de fato, a democratização das políticas públicas e a real
escuta e respeito à vontade soberana da cidadania. Raul Pont e Silvana Conti
também vão apresentar uma crítica profunda à qualidade dos serviços na cidade
de Porto Alegre, a sua fragmentação, a terceirização que desqualifica, que não
chega ao conjunto da população, que não é educativa para uma Cidade, de fato,
onde o cidadão recebe o serviço, mas ele é protagonista do cuidado da Cidade,
da preservação ambiental da Cidade, do tratamento adequado ao lixo. Nossa
Cidade, pela coligação Cidade Democrática, vai transformar a cidade de Porto
Alegre, propor uma Cidade muito mais segura, com a pró-atividade que um
Prefeito ou uma Prefeita pode e deve ter, trabalhando, de forma integrada, a
sua tecnologia - a sua Guarda, a sua EPTC, a SAMU - à ação de vigilância que
existe hoje no Centro Integrado. Trabalhar, conjuntamente, com a Brigada
Militar, com a Polícia Civil e, de fato, levar a política pública à juventude
que está morrendo, vítima da violência. Nossa coligação tem muito a dizer, vem
aliançada não só, Ver.ª Jussara, com o PT e o PCdoB, vem aliançada com os
movimentos sociais, com os movimentos de resistência ao golpe. Tem, claramente,
nitidamente, o compromisso com a restituição, restabelecimento da democracia
neste País. Por quê? Porque esse golpe já prejudica, Ver. Marcelo Sgarbossa, a
nossa Cidade, porque a mudança, nas políticas públicas, que Temer está
promovendo, como atingir a saúde, como atingir o Mais Médicos, como atingir os
programas de Bolsa Família para baixa renda, como terminar com o Ciência Sem
Fronteiras, a redução do desenvolvimento, juros altos e atingir os direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras. Isso tudo diz respeito à cidade de Porto Alegre,
a nossa Capital que já sente a diferença na linha que esse Governo interino,
golpista, está tomando. Se aprovar, no Congresso Nacional, o limite para os
gastos em políticas públicas, que desastre será a capacidade da nossa Cidade de
investimento nas políticas públicas e investimento na qualidade do
funcionalismo municipal, debate tão forte, demanda tão importante que esta Câmara
vem acolhendo. Então, fecho anunciando que a coligação Cidade Democrática se
apresentará para a evolução da democracia na Cidade e para retomar, de fato,
uma Cidade mais feliz, melhor atendida nos seus serviços e de forma mais
equilibrada, mais justa, para beneficiar todos e não apenas poucos
privilegiados. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.ª
Sofia Cavedon. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; colegas que nos assistem e que estão presentes
neste momento; espectadores da TVCâmara, nós queremos trazer também a nossa
manifestação a respeito do momento muito significativo que nós vivenciamos no
dia de ontem, quando, no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa, nós
estivemos realizando a nossa convenção. Foi um momento muito especial, um
momento histórico para a nossa cidade de Porto Alegre, quando nós tivemos
alianças estabelecidas e, de forma muito especial, o lançamento da candidatura
à Prefeitura de Porto Alegre do nosso candidato Maurício Dziedrick, que foi
Vereador desta Casa, em uma campanha que já é reconhecida e batizada como
“novas ideias”. A aliança traz a proposta do novo, traz a proposta de uma
oxigenação, traz a proposta de um jovem que tem êxito eleitoral e que tem uma
visão ampliada no que diz respeito à cidade de Porto Alegre, que nos diz
respeito a nossa população, em que o principal é ouvir, é dar atenção, é agir
com o calor humano que é peculiar do nosso candidato, Mauricio Dziedrick. Nós
temos, nesta aliança, a presença do PRB, a presença do PSC, do PTdoB, do PRP,
do PR e do Solidariedade. O PR está vindo com o Coronel Bonete, trazendo aí a
sua experiência, a sua maturidade no que diz respeito ao tema da segurança. Nós
temos uma realidade que está posta no nosso Estado do Rio Grande do Sul e na
cidade de Porto Alegre, e temos certeza de que a experiência do Coronel Bonete,
com a jovialidade do Maurício Dziedrick, trarão à população de Porto Alegre a
possibilidade de um amplo debate, de forma profundamente democrático,
respeitoso e, sobretudo, trazendo os pontos, as opiniões e contraponto no
objetivo maior de garantir à cidade de Porto Alegre a possibilidade de decidir
por um novo para a nossa Cidade. De forma muito especial, nós, ontem, tivemos a
presença do Ministro do Trabalho e Emprego, o Deputado Federal do PTB Ronaldo
Nogueira, Ver. Cecchim, que também tem um profundo apreço pelo nosso amigo. Ele
estava presente, prestigiando aquele momento especial. De forma muito especial,
nós estávamos reunidos com o também Deputado Cherini e com o Ver. Janta,
representando o Partido Solidariedade. Também tivemos a representação do
Missionário Volnei, do Partido Social Cristão, e de tantas outras lideranças em
uma nominata que tem mais de cem candidatos a Vereador na cidade de Porto
Alegre. Nós vimos, Ver. Cassio Trogildo, um grupo de Vereadores, candidatos e
pré-candidatos profundamente motivados para este momento que nós estamos
vivendo.
Nós temos
declarado, de forma pública, 20 anos de espera para 4 anos de história. O PTB,
durante 20 anos, esteve aguardando este momento de estar no protagonismo,
levantando a bandeira e levando essa proposta aos mais diversos cantos da
cidade de Porto Alegre. Portanto, são 20 anos de espera para 4 anos de
história, trazendo aos nobres colegas e à população que nos assiste através da
TVCâmara este momento especial que nós estamos vivendo, na cidade de Porto
Alegre, com a homologação, ontem, da candidatura do Maurício Dziedricki,
Vereador, Deputado, Secretário de Obras em níveis municipal e estadual,
Secretário da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa e, agora,
Deputado Estadual. É jovem, mas é um jovem preparado para fazer história na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.
Elizandro Sabino. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadores e Vereadoras, quero
cumprimentar aqui a Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB; a Ver.ª Fernanda Melchionna e
o Ver. Prof. Alex, do PSOL; a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Marcelo Sgarbossa e o
Ver. Adeli Sell, do PT. Tenho a honra de vir aqui falar em nome da oposição.
Nós iniciamos
esta tarde, na primeira intervenção do recesso, recebendo aqui um conjunto de
comunitários para tratar sobre o conflito da ocupação do DEMHAB, que, em
resumo, é só um episódio do tema da habitação em Porto Alegre. Eu quero
registrar que nós – as nossas bancadas estão aqui – temos proposto
continuamente fazer o debate da reforma urbana na cidade de Porto Alegre,
porque a atual gestão perdeu por completo a capacidade de gestão e a capacidade
de produzir o desenvolvimento da Cidade e resolver os problemas sociais
existentes.
Vou começar,
Ver.ª Jussara Cony, pela habitação. Porto Alegre possui 750 vilas irregulares.
O que é dito todo dia? Querem regularizar, vão para o Orçamento Participativo.
Temos acordo que o Orçamento Participativo é um processo democrático, mas o
Orçamento Participativo, por si só, não resolve problemas estruturais da cidade
de Porto Alegre.
Nós temos 750
vilas irregulares. Se fosse regularizada uma por ano em cada uma das regiões de
planejamento, que são 17, nós teríamos 17 comunidades regularizadas por ano.
Portanto, Ver. Adeli, fazendo 17 por ano, levaríamos 44 anos para regularizar.
Provavelmente, a grande maioria de nós aqui já teria ido para outro espaço.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Eu também
gostaria de não, mas, mais 44 anos... Nós temos 60 comunidades que estão com
reintegração de posse e, aqui neste plenário, nós, da CUTHAB, fazemos acordos
com o Governo Municipal. Mas a grande maioria dos acordos não são cumpridos, e
as pessoas são despejadas. São 60 comunidades, são 23 mil famílias; se pegarmos
vezes quatro, são 92 mil pessoas a ponto para serem despejadas.
Quando o
Presidente Lula lançou o Minha Casa, Minha Vida, e o Dr. Goulart era o
Secretário de Habitação, abriu um edital. Quantas pessoas sem casa se
cadastraram em Porto Alegre? Cinquenta e cinco mil famílias, em 2009. Nós
estamos em 2016, Ver. Tarciso, se passaram sete anos. Quantas casas na faixa 1
do Minha Casa, Minha Vida foram entregues? Três mil unidades habitacionais.
Isso dá em torno de 400 por ano, em média. Nesse ritmo, sabe quantos anos a
Administração levará? Levará 140 anos para resolver o problema habitacional da
Cidade.
Nós estamos
aqui dizendo que esta gestão está sem planejamento e sem política habitacional,
e aí nós poderíamos ir para a Saúde. Todas as comunidades estão batendo na
nossa porta, porque o Governo Municipal, que apoia o Governo golpista do Temer,
que está acabando com o Mais Médicos, está retirando os 127 médicos de Porto
Alegre, e as comunidades estão ficando sem médicos. Eu quero ver agora os
médicos daqui do Brasil baterem o ponto como os médicos estrangeiros: irem às
8h da manhã e atenderem todas as famílias com dignidade. É isso o que nós
estamos debatendo. Para concluir, Sr. Presidente, nós temos acordo, Ver. Dr.
Goulart, ao dizer que tem que abrir espaço para os médicos brasileiros. Mas tem
que seguir com o mesmo ritmo, a mesma qualidade, a mesma eficiência que a
comunidade terapêutica mundial, que são os médicos que vieram para o Brasil,
teve, com a dignidade com que agiu aliada a muitos médicos brasileiros. Mas os
médicos daqui não querem ir para o Rubem Berta, não querem ir para a Safira,
não querem ir para a Restinga, não querem. Essa é a posição do Sindicato Médico
do Rio Grande do Sul. Portanto, nós temos que convidá-lo, Sr. Presidente, para
vir aqui fazer um debate sobre como vai ser resolvido o problema da saúde em
Porto Alegre. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Em verdade, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha me inscrito antes da conclusão do
Vereador que me antecedeu, cujo tema, Ver. Thiago, na primeira oportunidade que
houver, eu vou esclarecer amplamente, porque foram ditas diatribes
inconcebíveis de serem proferidas numa Câmara de Vereadores. Aliás eu acho que
a coragem do Ver. Comassetto é imensa: quebraram, literalmente, este País,
roubaram deste País e querem cobrar resultados dos outros que não roubaram. O
que é isso? Vá cobrar dos ladrões, rapaz! Vá cobrar dos ladrões! É isso que tem
que fazer! Ora! Falar que a habitação de Porto Alegre não andou... Essa é a
maior crítica que pode ser feita ao programa máximo da Presidente Dilma, que
era o Minha Casa, Minha Vida, que ficou sendo o Meu Sonho, meu Desengano! A
Caixa Econômica Federal está abarrotada de projetos do Município atendendo a
Áreas de Interesse Social que não são liberados, para fazer as prometidas casas
de que o programa Minha Casa, Minha Vida falava. O Município de Porto Alegre,
único no Brasil, em cada unidade – Ver. Dr. Goulart, que foi um dos grandes
responsáveis por esse avanço – construída para a população de baixa renda,
contribui com o equivalente a oito unidades... a oito CUBs. Eu estou até meio
esquecido! Eu fiquei aloprado, parece que eu tinha entrado no PT, me aloprei!
Aloprei ouvindo o meu querido amigo Comassetto dizendo as besteiras que disse.
Só reconhecendo a sua imensa coragem! É de uma coragem imensa, mas essa coragem
é de quem está em luta, em desespero para tentar mudar um quadro. Ver. Thiago,
o que ele disse a respeito dos médicos, do Sindicato Médico do Rio Grande do
Sul, dirigido pelo Dr. Argolo, um homem de bem, um homem decente, que, ao longo
do tempo, jamais se curvou para governo nenhum, sempre defendeu a sua
categoria! Dizer isso, chamar o Dr. Argolo para discutir com ele! Mas ele está
ficando doido! O Dr. Argolo não pode discutir com o Comassetto. Ele está
ficando doido! O Dr. Argolo não pode discutir com o Comassetto; o Comassetto
com a mentira, enquanto o Doutor trabalha com a verdade. A verdade nós
conhecemos, a mentira é a tentativa de mistificar essa realidade, este Brasil,
este Rio Grande, esta Porto Alegre, que o PT quebrou literalmente, esta é a
mistificação. Quem muda, Vereador e Prefeito Villela? O senhor me perdoe,
porque, quando falo em habitação, deveria ter a tranquilidade que o senhor me
ensinou, mas me tiraram da tranquilidade. Não fizeram nada em habitação
popular, mentiram o tempo todo adoidadamente e, agora, querem cobrar do
Prefeito, do Diretor do DEMHAB, não sei de quem mais aquilo que eles deixaram
de fazer. Ver. Dr. Thiago, mil perdões por ter vindo à tribuna, mas a minha
indignação foi anterior da sua. Quando ele disse as diatribes que aqui disse, e
V. Exa se levantou, naturalmente, para responder, eu já estava indignado com o
que ele tinha dito em termos de habitação popular num Governo que ficou devendo
para este País fortemente por ter quebrado algumas tradições. O Rio Grande do
Sul, e Porto Alegre, especialmente, são respeitados no mundo inteiro pelo
trabalho que o seu Departamento Municipal de Habitação realizou ao longo desse
tempo. Hoje existem cerca de 60 mil unidades entre lotes urbanizados,
apartamentos, casas, áreas regularizadas pela intervenção direta do DEMHAB ao
longo desse tempo todo.
Sr. Presidente,
eu disse para o Ver. Dr. Goulart: “Eu lhe concedo esse direito, mas não
acredite nessa gente. Nós vamos dar tudo o que temos, e eles vão nos passar um
blefe, vão nos enganar!” E nos enganaram, não fizeram nada e, agora, têm um
porta-voz que vem para a tribuna dizer que os outros aqui não fizeram. Ora! O
mundo endoidou, e eu estou endoidando junto com essa mentira, com essa vergonha
e, sobretudo, com essa desfaçatez de querer transferir a responsabilidade para
aqueles que foram roubados na sua boa-fé em favor dos ladrões, que roubaram
deslavadamente e demoradamente da Nação brasileira. Ora, com os R$ 70 bilhões
que roubaram da Petrobras, Ver. Dr. Thiago, dava para dar médico e saúde para
Deus e o diabo! Até para os ladrões. Mas eles roubaram e não devolveram.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu peço que a
Mesa oriente todos os 36 Vereadores para que, quando usarem o plural, cuidem
muito. Em segundo lugar, eu quero fazer um requerimento pedindo que, sempre que
alguém utilizar expressões indevidas, a Mesa possa chamar a atenção. Ladrão eu
nunca fui, não sou e não serei. Portanto, repudio o plural.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Adeli
Sell, o seu requerimento será devidamente encaminhado, faça-o por escrito.
Contudo todas as manifestações são de responsabilidade dos autores dos
pronunciamentos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
eu não posso usar o singular, já foi uma máfia que roubou deste País. Quem se
sentir atingido, quem botar o barrete na cabeça... Eu não posso fazer nada.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Sofia,
por favor, tivemos uma manifestação, um contraponto. Eu não tenho controle
sobre esse microfone, mas gostaria que houvesse bom senso. Temos uma Vereadora
inscrita em Liderança, a Ver.ª Fernanda Melchionna, pelo PSOL.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ficou desigual.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu fiz a
equidade: o Ver. Adeli Sell falou, e o Ver. Reginaldo Pujol teve a sua
manifestação.
A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas; eu vejo que o plenário menor...
(Aparte
antirregimental.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É, não acirrou
mais os ânimos. Eu queria trazer ao conjunto da Câmara Municipal a nossa
convenção, realizada dia 24 de julho, no teatro Dante Barone, que não só ficou
lotado como faltou lugar para o tamanho do calor dos movimentos sociais das
mulheres, dos ativistas, dos trabalhadores, das lideranças comunitárias que
sonham com uma alternativa para Porto Alegre, de mãos limpas e pés no chão, uma
alternativa calcada na coerência daqueles que não se venderam nem se renderam
aos banquetes fartos do poder. E, ao mesmo tempo, que essa coerência tenha
condições de fazer os enfrentamentos necessários aos ataques e aos ajustes do
Governo ilegítimo Temer, como a tentativa de fazer uma reforma da previdência,
que faz com que as pessoas trabalhem até os 70 anos para se aposentar; a
tentativa lamentável e recorrente de atacar as nossas universidades públicas,
ou a tentativa de privatização do SUS. É preciso ter cidades que, com governos
pautados por outra lógica, façam uma frente nacional de enfrentamento a esses
ajustes e a esse verdadeiro massacre que se sucede nos Municípios. É preciso
que o governo também tenha posição frente às políticas nefastas realizadas pelo
Governo Sartori no que diz respeito ao parcelamento do salário dos
funcionários. O nosso Estado e a nossa Capital vivem mais um momento de crise,
quando apenas R$ 650,00 foram depositados para milhares de trabalhadores que
dedicam sua vida ao serviço público. Inclusive a segurança pública, tão carente
e tão sentida pela nossa população, fará a sua mobilização na quinta-feira,
diante do descalabro deste Governo.
Estamos com os
pés no chão para apresentar alternativas concretas para a cidade de Porto
Alegre, que passam por uma política de moradia popular. Infelizmente, eu não
vivo, Ver. Reginaldo Pujol, na mesma Cidade que o senhor falou aqui na tribuna;
infelizmente, em 8 anos, 50 mil pessoas foram inscritas no programa Minha Casa,
Minha Vida, com menos de 2 mil casas entregues. Nós vivemos em uma cidade que
desrespeita a sua população, quando não regulariza as comunidades irregulares,
quando não garante recursos em instrumentos fundamentais para moradia social. A
Prefeitura gasta mais com os CCs do que em recursos na política pública de
habitação social. Nós precisamos de respostas concretas para a crise da saúde,
para a superlotação das emergências e para o desmonte das políticas de saúde no
Município, com a falta de medicamentos nas farmácias distritais. É preciso uma
política que garanta direitos às nossas mulheres, aos LGBTs, aos negros e
negras, à população indígena, uma política transversal que garanta direitos. É
preciso que o Município pare com o jogo de empurra e se responsabilize pela
segurança pública. É preciso a construção de uma cidade democrática, que ouça
seus trabalhadores e governe junto com os funcionários concursados.
Por isso o
pessoal, por unanimidade, lançou, na sua convenção, o nome da companheira
Luciana Genro para encabeçar a nossa chapa, junto com o companheiro Pedro Ruas,
colocando uma chapa necessária para a reconstrução não só dos sonhos, mas de
uma chapa viável no que diz respeito à construção de uma nova Porto Alegre. Nós
temos afirmado, assim como a Erundina, em São Paulo, que os sonhos podem
governar. Nós lutaremos junto com os movimentos e junto com a cidadania da
nossa Cidade, para que os sonhos vençam as máquinas eleitorais, para que os
sonhos vençam as campanhas milionárias, como, muitas vezes, na história,
inclusive na de Porto Alegre, já aconteceu, como na história do nosso País já
aconteceu. É necessário resgatar essa indignação com a possibilidade e com a
esperança de mudar a nossa Capital. Nós temos a convicção de que uma unidade
que garanta temas fundamentais da nossa população pode ser uma alternativa real
à cidade de Porto Alegre, e, repito, com as mãos limpas e com os pés no chão.
(Não revisado
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de
autoria desta Presidência, solicitando a transferência do período de Grande
Expediente de hoje para a próxima Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h50min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando a retirada de
tramitação do PLCL nº 009/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento de autoria do João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 ao PR nº 018/15. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, logo após a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Airto Ferronato, passar à discussão e votação do PLE nº
001/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente,
em virtude da ausência do autor, Ver. Márcio Bins Ely, solicito o adiamento da
discussão do PLCL nº 007/15 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente,
estamos todos aqui, os Vereadores da oposição, eu, o Ver. Alex, o Ver. Marcelo,
a Ver.ª Fernanda, Jussara, Comassetto e Adeli Sell, extremamente preocupados
com o tema da água em Porto Alegre. Achamos que não bastam as respostas
veiculadas na imprensa, ou o debate que houve na Comissão. Queremos solicitar
que V. Exa. requeira a presença, nesta Casa, do Diretor do Departamento de Água
e Esgotos, da Fepam, do Ministério Público, que abriu inquérito, para que
tragam elementos que elucidem tanto a situação atual quanto as providências que
estão sendo tomadas.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Sofia e
demais Vereadores, quero informar que, durante o recesso desta Casa, em uma das
Reuniões Representativas, o Ver. Waldir Canal já havia feito um requerimento
sugerindo o mesmo para esta Presidência. Eu já fiz o convite, e, no dia 3 de
agosto, teremos a presença do Diretor do DMAE. Também convidamos a Fepam. Não
convidamos o Ministério Público, mas podemos agregar o convite a esse órgão.
Então, teremos este acontecimento aqui na Casa.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que seja
considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta o PLCL nº
025/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0105/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 001/16, que
declara de utilidade pública a Associação de Mães Rita Yasmin – AMRY.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-07-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 001/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0855/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no
Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 –
Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia
da segurança dos participantes.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto
(Empatado);
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto
(Empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 25-05-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCL nº 010/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
o PLCL nº 010/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu vou abrir a discussão e
quero ouvir dos senhores e das senhoras se há dúvidas sobre este tema que
tramitou em várias comissões e está aguardando um maior concerto com o Ver.
Kevin Krieger, que assumiu funções no Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e quer
discutir um pouco melhor esse tema. Essa proposta não é voltada aos jogos de
futebol. Ela acaba os implicando, mas é uma proposta que visa a deixar claro,
no Código de Posturas de Porto Alegre, de quem é a responsabilidade com a
segurança dos eventos que são realizados na Cidade. Hoje há uma ausência de
regramento em Porto Alegre, e cada um dos promotores de eventos realiza, na
maior parte das vezes, conforme a regra do estabelecimento que vai receber o
evento. Então, a Sogipa tem as suas regras: são tantos seguranças que têm que
ser contratados. Vai para o Grêmio Náutico União, e há outras regras; vai fazer
na rua, num espaço público, acaba a EPTC trabalhando, a Brigada Militar, enfim.
E o que nós
estamos propondo? Não estamos estabelecendo o número de seguranças, a
qualificação deles. Estamos dizendo que os organizadores de eventos esportivos,
culturais e de entretenimento de natureza particular realizados em estádios,
ginásios, centros de eventos, locais de espetáculos e similares são
responsáveis pela garantia da segurança e da incolumidade dos participantes nos
espaços utilizados para sua realização. Em parágrafo único, dizemos que os
organizadores deverão dispor de agentes de segurança em quantidade e
qualificação estabelecidas pelos órgãos de segurança pública e de licenciamento
competentes nos termos da legislação vigente. O que nós dizemos aqui? Que há
legislação sobre segurança em relação a incêndios, já há legislação sobre
vários aspectos. Sobre o tema do homem e da mulher que farão a segurança,
estamos remetendo, e aí vai mais adiante, a um checklist, a uma norma que os órgãos de segurança deverão emitir.
Portanto, tanto a Secretaria Municipal de Segurança quanto a Secretaria
Estadual de Segurança, nas suas diferentes instituições, Brigada Militar,
Polícia Civil... Já conversamos isso com o Cel. Ikeda, já conversamos isso com
os Secretários de Segurança anteriores, pois o processo tramita já há algum
tempo. Eles vão gerar uma normativa, vão estabelecer que tipo de formação e que
quantidade tem que ter, conforme o número de pessoas e determinadas
características do evento a se realizar. A ideia é que tenhamos uma regra a ser
cumprida, e que essa regra seja gerada pelos órgãos de segurança.
Nós também
prevemos, no artigo seguinte, 24-B do Código de Segurança, que os organizadores
poderão utilizar segurança privada ou firmar convênio com a Brigada Militar.
Fica aberta a possibilidade de haver convênio com a Brigada Militar, como já
houve, em Porto Alegre, com a SMIC. O próprio órgão público já fez, e aqui
estamos tratando de iniciativa privada. Quero dizer que é possível que a
Brigada tenha essa vocação, ou que ela tenha essa obrigação. Ela poderá dizer
que não tem como fazer e não fará, mas fica aberta a possibilidade de convênio
com a Brigada Militar. Este caso do convênio deverá prever o ressarcimento de
horas extraordinárias para o efetivo empregado, bem como o custeio do serviço
prestado. Não parece, mas hoje o Cel. Ikeda diz que utiliza, dentro dos
estádios, exemplificando estádios... Mas, se exemplificar com a SMIC, eram
horas extraordinárias – o Ver. Adeli deve lembrar, pois o convênio é da sua
época, ou anterior –, e o convênio com a SMIC previa pagamento direto aos
funcionários, aos brigadianos mesmo, e tinha alguma coisa de custeio. É a forma
como a Prefeitura achou o convênio com a Brigada.
O Sr. Dr. Goulart: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Venho saudar essa iniciativa, Vereadora,
porque nós participamos com esse convênio na segurança, principalmente nas
casas noturnas, das atribulações que aconteceram no Centro da Cidade. Agora, a
última, em que não se encontrava uma
saída, é para atingir os bombeiros, porque sabe bem V. Exa. que quem cai para
ser licenciado como bombeiro leva um ano ou dois anos. Falta número de pessoas
e falta dinheiro, que pode ser pago para o Governo através de um convênio.
Parabéns pela proposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Todos nós
sabemos, e o Ver. Dr. Goulart é testemunha da extrema dificuldade em que vive
hoje a Brigada Militar e os próprios brigadianos, os próprios trabalhadores,
que, inclusive, indicam uma paralisação nesta quinta-feira. É algo bastante
grave, que, se acontecer em nossa Cidade, devemos conversar, talvez na quarta
com mais vagar, Presidente Cassio, porque a Cidade está sendo alertada, toda a
Cidade, creches, todas, que não trabalhem na quinta-feira. Nós temos recebido e-mails –, e os órgãos representativos
têm visitado as creches que eu sei. Algumas me remeteram e estão fazendo um
apelo à SMED para que compreenda, porque estão com medo e querem parar na
quinta-feira. Nós sabemos da dificuldade de contingente. O Coronel Ikeda, para
encerrar, está aqui para abrir o debate com V. Exas., ver se está maduro, ver
se nós precisamos construir alguma emenda. Podemos também postergar a
discussão, Ele me disse que hoje, nos jogos, ele tem 25, 24 brigadianos,
brigadianas que ficam dentro dos campos de futebol. Já reduziu bastante, mas
são utilizadas mais de seis horas no dia em que há jogos. Nós temos jogos, às
vezes, três vezes na semana, no mínimo. É, de fato, um comprometimento grande,
tem o custeio de carros, de mobilização. Obviamente que, na rua, continuará
sendo tarefa da Brigada Militar.
Mas há um
grande legado da Copa, que deixou câmeras de vídeo, mais de 200 nos dois
estádios. Temos estádios com muita tecnologia, Ver. Mauro, com muita condição
de um acompanhamento e com segurança privada muito treinada na época da Copa,
que tem agido bastante bem nos jogos. E me parece que esse tema já evoluiu
bastante, já temos condições de deixar nítido para a cidade de Porto Alegre
essa temática e responsabilizar e orientar e dar condições a quem realiza
eventos. Ter claro o que ele necessita para garantir a segurança dos cidadãos e
cidadãs. Então, para avaliação de V. Exas.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; o projeto em referência, Sr. Presidente,
que tramita na Casa desde 2013, claramente foi ditado e proposto com a raridade
estampada naquelas ocasiões. Já na oportunidade, o parecer prévio da
Procuradoria da Casa foi claro e categórico, dizendo que “a. por força do que
dispõe o art. 22, inciso I, da Carta Magna, é competência exclusiva da União
legislar sobre direito civil, preceito que resta afetado pelo conteúdo normativo
do art. 1º da proposição, que está a regular matéria atinente à
responsabilidade civil; b. o conteúdo normativo do parágrafo único do art. 24-A
da proposição consubstancia interferência em atividades de pessoas jurídicas de
direito privado, o que enseja violação aos preceitos constitucionais que
resguardam a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica,
consagrados nos artigos 170 e 174 da Constituição Federal.” Prossegue na
análise dizendo que “c. o disposto no parágrafo único do art. 24-B da
proposição, ao estabelecer critérios para a formalização de convênios por órgão
da esfera estadual –Brigada Militar –, extrapola o âmbito da competência
municipal; d. por força do que dispõe o art. 94, incisos IV e VII, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, compete privativamente ao chefe do Poder
Executivo realizar a administração municipal, o que resta afetado pelo conteúdo
do normativo do parágrafo único do art. 24-C, que está a regular destinação de
rendas municipais.”
Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa manifestação é da Procuradoria da Câmara de
Vereadores. Não é opinião deste Vereador, que a ela se soma, se articula, se
alia, e sim de um órgão técnico da Casa, que dá quatro motivos suficientemente
capazes de dizer da ilegalidade dessa proposição. A autora procurou, de várias
maneiras, manifestar posições divergentes. Não logrou êxito, porque, com
clareza, todas essas manifestações não encerraram “condições mínimas de afastar
o evidente malferimento aos arts. 22, inc. I, 170 e 174 da Constituição Federal
e, também. ao art. 94, incs. IV e VII da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Além disso, não tem o condão de justificar a descabida interferência em
órgão da esfera estadual, o que extrapola do âmbito da competência municipal. O
legislador deve atuar em estrita observância às limitações que lhe são impostas
pelo ordenamento constitucional e orgânico. Na media em que o projeto de lei em
comento se afasta desse preceito, contaminado está pelo vício da
inconstitucionalidade e inorganicidade. Destarte, a afronta à Carta Magna e à
Lei Orgânica Municipal enseja impedimento de ordem jurídica à tramitação da
matéria.”
Considerando
tudo isso, a nossa postura como ex-integrante da Comissão de Constituição e
Justiça, seu presidente à época em que foi exarado esse parecer, é de
recomendar à Casa não como Vice-Líder do Governo, mas como integrante desta
Casa, advogado militante, profissional que, há vários anos, atua na Comissão de
Constituição e Justiça, a não aprovação desse projeto, porque, uma vez
aprovado, certamente determinaria um veto pela sua absoluta
inconstitucionalidade ou inorganicidade, sem falar no mérito, suscetível de
vários exames que, oportunamente, se necessário, faremos.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/13.
O SR. ADELI SELL :
Colegas
Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores; um bom debate nos propõe a colega
Sofia Cavedon acerca de uma alteração nas regras do nosso Código de Posturas de
Porto Alegre. Por sinal, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ainda neste
ano, segundo informações que eu tenho, Sr. Presidente, deve enviar à Câmara
Municipal uma mudança bastante radical no chamado Código de Posturas, que, se
vingar a posição da Prefeitura, Ver. Elizandro, será um código de convivência.
O nome é muito discutível, porque, na verdade, como dizem os povos de língua
espanhola, nós estamos diante de um código
de policía, ou seja, diante de um código de posturas. Apesar da força e de,
às vezes, não ser muito benquista essa linguagem policial, eu ainda prefiro
“código de posturas”, apesar de nós termos que fazer, Ver. Dr. Goulart, um
grande movimento para termos uma convivência adequada. Quando a Vereadora
propõe uma emenda, ela não fere a constitucionalidade desse projeto; muito pelo
contrário, porque já existem elementos dessa mesma formatação no Código de
Posturas. Portanto, não está adentrando com algo novo, algo descabido; muito
pelo contrário, até seria um tanto quanto discutível usar o dinheiro público da
força de segurança do Estado para atividades privadas, como são os grandes
eventos na Cidade, incluindo o nosso sempre muito festejado futebol. Muitos se
esquecem de citar o Zequinha, mas ele também existe, além do Grêmio e do
Internacional.
Nesse sentido,
me parece correta a posição da Ver.ª Sofia. Não traz conforto jurídico à
proposta e ao questionamento do Ver. Pujol, mas esse é um bom debate. Aprovando
este projeto aqui, nós vamos ver como se comportarão a douta Procuradoria-Geral
do Município e o Sr. Prefeito Municipal, que deverá seguir a sua orientação.
Eu quero
insistir que, se eu fosse como alguns, eu chegaria aqui para vociferar contra o
Governo do Estado, que paga R$ 650,00 para o brigadiano no final do mês e quer
que ele, além de cuidar do cotidiano da Cidade, cuide da briga de futebol. Não
é isso que eu vou fazer, apesar de, anteriormente, para o meu desgosto, ter
tido uma intervenção que põe todo mundo na vala comum. Não sou desta opinião!
Nós temos que, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Villela, sempre cuidar para não
fazer tábula rasa desta mesquinha e terrível política brasileira, que de
política tem muito pouco, porque a coisa pública tem sido abandonada na
primeira esquina do caminhar de muitos ditos Parlamentares. Por isso me parece
correto nós insistirmos que o que é privado seja privado. É claro, quando
houver um grande evento, as ruas, o policiamento em geral será feito e
reforçado pela força policial. Mas, no estádio, dentro do estádio, muitas vezes
com pancadaria, e no entorno do estádio, no espaço privado, nós temos que
exigir que as instituições, que os clubes, que o empreendedor privado garanta
essa segurança. Nós temos hoje empresas altamente capacitadas de seguir
autoridades, de seguir personalidades, grandes figuras, como jogadores de
futebol, como muitos que virão agora para as Olimpíadas no Rio de Janeiro,
grandes cantores, grandes artistas.
Concluo, Sr.
Presidente, dizendo que acompanho a proposição de minha colega de bancada pela
convicção da correção jurídica de que é possível incluir estes elementos no
chamado Código de Posturas. E digo mais: pelo que eu acompanhei das discussões
do Código de Posturas de Porto Alegre, eu tenho a convicção – e com a equipe
que está fazendo esse código na Prefeitura de Porto Alegre –, eu tenho a
certeza de que ele será um bom código, e nós faremos poucas emendas. Mas, nessa
emenda, eu acompanho a colega de bancada. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, é com muita satisfação que
venho à tribuna defender essa emenda da Ver.ª Sofia. Mas, neste momento, também
com muita tristeza. Quero dizer ao meu prezado colega Ver. Reginaldo Pujol que
nós – eu, o Ver. Engº Comassetto, a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Adeli Sell, o
Ver. Marcelo Sgarbossa, a Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Prof. Alex Fraga, a Ver.ª
Fernanda Melchionna, a quem representei na minha fala – não temos uma vírgula,
sobre os nossos nomes que possa autorizar o senhor a vir aqui nos chamar de
corruptos. O senhor teria que ter respeito aos seus colegas Vereadores, coisa
que o senhor não teve. Eu falo isso muito magoado, venho aqui muito triste por
ter que dizer isso, porque é inadmissível que qualquer um de nós, quando
tivermos uma discordância de conteúdo político, suba aqui trazendo ofensas que
não podem ser sustentadas.
Dizendo isso,
eu entro no mérito do debate e digo que o Ver. Reginaldo Pujol discorreu
longamente com uma falsa doutrina jurídica, para querer dizer que o projeto da
Ver.ª Sofia não pode tratar do tema da segurança, envolvendo o território do
Município de Porto Alegre numa relação com a política do Estado. Aqui nós temos
que separar as opiniões e as posições políticas e temos que apontar a vergonha
que o Rio Grande do Sul está passando no tema da segurança pública e no tema da
Brigada Militar. Hoje os brigadianos recebem R$ 650,00, como segunda parcela,
do Governo que o senhor apoiou e apoia, Ver. Reginaldo Pujol – tive que vir
aqui falar –, quero dizer que isso é vergonhoso para o Estado do Rio Grande do
Sul e para Porto Alegre. O que a Ver.ª Sofia Cavedon traz é a possibilidade de
a Brigada Militar ser atendida, ser tratada prioritariamente na defesa da
população de Porto Alegre, onde não tem segurança.
O Ver. Clàudio
Janta veio hoje aqui pedir um minuto de silêncio para uma vítima do crime,
creio que foi lá na Vila Bom Jesus, ou na região. Num único dia, tivemos 16
assassinatos em Porto Alegre. Aí a Brigada Militar, que não tem estrutura, que
não tem gasolina, que não recebe mais hora extra, tem todo o seu contingente
deslocado para aquilo que nós gostamos, apoiamos e queremos que também atendam:
os estádios de futebol. Mas os estádios de futebol são privados, eles recebem e
recebem muito. Se todo o dinheiro do futebol fosse bem traduzido, o Estado
receberia muito mais do que recebe. É disso que nós estamos tratando aqui: que
a prioridade do atendimento da Brigada Militar seja para as populações que
estão sendo massacradas, mortas, assassinadas. Hoje as comunidades que têm
alguma condição vivem presas dentro das suas próprias casas. Muitas pessoas são
assassinadas nos portões das suas casas. Este Governo do Estado retira toda a
estrutura...
Portanto nós
queremos discutir política, política estrutural, e não vejo nenhum problema que
tenhamos discordâncias conceituais. Ver. Cassio Trogildo, o nosso partido tem
postura, os 36 Vereadores desta Câmara têm dignidade para serem Vereadores e
assim merecem ser tratados e respeitados.
Eu concluo
dizendo que a Ver.ª Sofia não está propondo tirar completamente a Brigada dos
estádios. Ela está dizendo que, se for necessário, a pedido dos próprios clubes
de futebol, pode haver um conveniamento com o Estado e um ressarcimento, para
que eles possam dar cobertura em regiões que ficam a descoberto. É justo,
porque, num dia como ontem, no Beira-Rio, quando, além do vexame no futebol,
teve um vexame de relações sociais, porque houve depredação, tiveram que chamar
a segurança, a Brigada Militar. Isso canaliza uma energia que é a energia que
está faltando lá nos bairros Rubem Berta, Bom Jesus, Restinga e em outros
bairros da cidade de Porto Alegre, mesmo no Centro. Venho aqui dizer que esta
emenda é importante, é oportuna e que devemos analisá-la à luz do que propõe.
Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/13.
O SR. DR. THIAGO: Quero saudar,
dando boa tarde. Pena que não pude utilizar o espaço anterior, mas quero dizer
que o Ver. Comassetto tem algum problema com os médicos. Ele faz como o Governo
do PT, persegue os médicos – persegue, persegue e persegue! Persegue no
individual, Dr. Goulart, e no coletivo; ele persegue, ele é opressor de
médicos, é isso que a gente percebe. Acho que foi maltratado quando pequeno,
acho que o problema dele era o pediatra, ou o psiquiatra, talvez, um dos dois.
Quero dizer que os médicos deste País, deste Estado e desta Cidade, quando
foram chamados, sempre deram respostas. Agora, o que não dá é para fazer
“programete” com corrupção, como foi o Mais Médicos. Tem que fazer plano de
cargos e salários federais, é isso que tem que fazer, tem que tratar a saúde
com seriedade! Não dá para fazer “programete” para ensejar a corrupção, que é o
que foi feito com o Mais Médicos, fazendo com que essas pessoas que vieram de
fora sejam escravas no Brasil. Eles ganham de R$ 1,5 a R$ 2 mil reais, esta é a
verdade, e o restante vai para o governo de Cuba, para ser caixa dois na
campanha deles, esta é a verdade! O que a Cidade quer saber, Vereador, é onde
está o relatório da sua Comissão Especial de dois anos atrás! O senhor não quis
fazer a CPI da saúde para fazer uma Comissão Especial e não fez nenhuma das
duas. Não trouxe o relatório. Cadê o relatório? É o que a Cidade quer saber. A
Cidade quer saber por que o senhor não fez a CPI da saúde, por que o senhor não
assinou. É isso o que o senhor vai responder nas ruas! Porque, naquela época,
lhe servia a conveniência política com o então secretário da saúde, é por isso?
É por isso? É isso o que vai responder para a sociedade? Por que, quando foi
discutida a questão do Hospital da Restinga e se levantou a favor do fechamento
do pronto atendimento, V. Exa. se calou? É isso o que a Cidade quer saber! Por
que V. Exa. não se uniu com aqueles que não queriam que se fechasse o pronto
atendimento da Restinga? É isso o que a Restinga vai querer saber! Lá na
audiência pública que houve na Restinga, quando se deu a notícia do hospital,
que seria para fazer o fechamento, eu não vi V. Exa. discutir com o secretário
contra o fechamento do pronto atendimento da Restinga! Eu tenho gravações
minhas fazendo isso.
Essa coerência
é que vai ser cobrada. Eu quero pedir encarecidamente à Presidência desta Casa
que me informe o resultado das quatro representações que fiz contra o Ver. Engº
Comassetto por falta de decoro nesta tribuna. Eu quero saber isso!
Com relação ao
projeto, Ver.ª Sofia, a segurança pública precisa muito de parceria, mas,
realmente, tenho dúvidas com relação à constitucionalidade do seu projeto.
Portanto me reservo o direito de não votar a favor, porque tenho dúvidas
profundas com relação à constitucionalidade do projeto.
Presidente,
está terminando o meu tempo e eu gostaria de dizer que aguardo essas respostas.
Quero dizer à Ver.ª Sofia que, na Presidência desta Casa, este talvez tenha
sido um dos legados que nós podemos ter deixado: nós fizemos uma parceria com a
Guarda Municipal, que iniciou lá em 2013 e perdurou com os outros Presidentes –
com o Ver. Professor Garcia, que tenha boa saúde; com o Ver. Mauro Pinheiro e
com o Ver. Cassio Trogildo agora. Esse conveniamento com a Guarda Municipal
está presente no nosso plenário, na nossa Casa e está possibilitando, a cada
ano, nós renovarmos, a partir desse conveniamento, 15% da frota da Guarda
Municipal. Está ali o Tiago, fazendo sinal de positivo que realmente isso tem
sido a diferença; mas, com relação ao seu projeto, Ver.ª Sofia, quero lhe dizer
que terei que estudar melhor a questão da constitucionalidade, como disse o
Ver. Reginaldo Pujol.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Só para
esclarecer, já que o Ver. Dr. Thiago solicitou informações: dois dos
procedimentos que tinham em relação ao Ver. Comassetto já foram informados a
Vossa Excelência, que não concordou com a retratação e peticionou novamente;
agora, Vossa Excelência vem reiteradamente solicitando informações. Nós temos
lhe dados a informações, porém alguns procedimentos ainda estão em andamento.
Então, digo isso só para que não paire... Não é a primeira vez que Vossa
Excelência vai até a tribuna dizer que está solicitando a esta Presidência. Que fique registrado que as informações lhe
foram dadas; Vossa Excelência não se conformou e não concordou com duas delas;
outras tantas estão em andamento. Então, só para ficar registrado também.
O SR. DR. THIAGO: Sr.
Presidente, retratação se trata de...
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereador, não
vou discutir o mérito da retratação com Vossa Excelência. A informação está
dada. Vossa Excelência utilizou o espaço na tribuna para essa informação. Estou
aqui só informando que lhe foi dado ciência. Vossa Excelência discuta no
processo o que entender ser a melhor maneira. Não vou discutir o mérito do que
está no processo.
O SR. DR. THIAGO: E a Comissão
Especial?
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sobre a
Comissão Especial também vai ser lhe passado, como tudo que Vossa Excelência tem
pedido neste plenário.
O SR. DR. THIAGO: Perfeito.
Aguardo.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 010/13 por três
Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o gesto da Ver.ª Sofia agora
confirma uma opinião que sempre tive a seu respeito, que é uma mulher brava, de
posições fortes, mas muito inteligente. Seria nada inteligente se, no clima que
foi montado nesta Casa, ela permitisse que o seu projeto fosse votado no dia de
hoje. Eu tenho a mais absoluta tranquilidade. Examinei o mesmo à luz de uma
posição que não é minha exclusivamente. Eu assimilei a posição da Procuradoria
da Casa, que é independente – ou alguém tem dúvida de que a Procuradoria da
Casa é independente? Ela se posiciona de acordo com aquilo que suas convicções
determina. Claro que os projetos aqui na Casa servem, com muita frequência,
para esconder determinadas situações. Não é do meu feitio, de maneira nenhuma,
distribuir agressões a quem quer que seja, não faz parte da minha atuação
política na Casa. Agora, uma coisa é absolutamente tranquila, que quem diz o
que quer ouve o que não quer. Eu não tenho o condão de julgar qual o grau de
comprometimento de cada um dos integrantes da Bancada da Ver.ª Sofia com esse
processo todo, eu não vou dizer novamente, de roubalheira, porque foram muitos
que roubaram, não sei quantos se locupletaram disso. Se isso atinge a honra
pessoal de alguém, eu acho que é um equívoco. Cada um tem a sua consciência
tranquila sabendo se recebeu ou não o tostão que veio da corrupção. E eu tenho
a minha convicção íntima de que, aqui no Município de Porto Alegre, poucos
foram os contemplados, pelo menos que se saiba. Ora, isso tudo não invalida uma
discussão que o Ver. Dr. Thiago, meu companheiro de Bancada, propôs de uma suma
inteligência. Vamos discutir esse assunto, porque eu disse que estaria disposto
a discutir inclusive a sua materialidade, o seu objetivo. Isso nasceu, em 2013,
com um discurso contra a Arena, contra o Beira-Rio, contra o policiamento que
os militares fazem, por dever constitucional, nos estádios e em seus entornos.
Que dentro dos estádios haja agentes privados de segurança, isso já existe. Eu
não posso falar muito sobre o Sport Club Internacional, porque raramente
frequento o estádio do co-irmão, mas, na Arena, eu vejo em todos os jogos
batalhões de segurança criando condições internas do exercício do poder de
fiscalização que cabe ao promotor do encontro, mas nunca poder de policiamento.
Nós não podemos voltar ao tempo do Al Capone, que a gente tirava a polícia
estatal e entregava para o Al Capone dar cobertura aos comerciantes da época.
Quero deixar muito claro que não sou dado a ter rancores, se algum companheiro
desta Casa se julgou agredido pelo que eu tenha dito anteriormente, tenho
humildade suficiente para me desculpar. Não sou de agredir ninguém, mas não
gosto de ser agredido. Tenho pavor quando alguém usa desta tribuna, num direito
democrático, para dizer inverdades, mentiras e impropriedades. Aí eu vou reagir
sempre e posso até cometer excessos. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO JANTA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão
do PLCL nº 011/15 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) 17 votos SIM. Não
há quorum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
16h43min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas
Vereadores e Vereadoras, eu realmente tenho uma discordância abissal do
programa Mais Médicos. Como mencionei aqui antes, Ver. Reginaldo Pujol, acho
que esse programa diminui a resolubilidade da nossa Atenção Básica. Ele tem
sido, muitas vezes, o grande responsável pela ampliação e superlotação das
Emergências em Porto Alegre, por exemplo. As Emergências de Porto Alegre
sofrem, há muito tempo, com uma fragilidade grande e, sem dúvida, esse programa
diminui a resolubilidade e aumenta a desassistência, até pela dificuldade de
acesso, fazendo com que haja um inchaço da rede terciária de atendimento. Na
gestão do Dr. Pedro Gus, à frente da Secretaria da Saúde, nós observávamos que
as Estratégias de Saúde da Família eram em número de 120 equipes. Com a
parametrização, uma maquiagem que foi feita no sentido de transformar Unidade
Básica de Saúde em Programa de Saúde da Família, nós avançamos para 150 postos.
Vejam só, em 120 nós tínhamos cinco sem médicos; hoje, com 150, nós temos 20
sem médicos. E cem desses médicos são oriundos do Programa do Governo Federal,
ou seja, houve uma clara debandada, uma clara opressão e retirada dos médicos
no atendimento à Atenção Básica em Porto Alegre, Dr. Goulart. Os médicos foram
expulsos da Prefeitura. Essa é a grande verdade. E infelizmente, diferentemente
do que muitos dizem, os médicos desse programa continuaram não indo ao
Extremo-Sul, ao Lami, à Restinga, à Pitinga. Não foram para os Municípios
pequenos; não foram para Quaraí, não foram para os Municípios de difícil
acesso. Eles foram para onde estavam os votos, para lá que eles foram. O
Município que mais recebeu pessoas desse programa no Rio Grande do Sul foi
Porto Alegre, porque aqui tem mais votos. O Município que mais recebeu, no País
inteiro, foi São Paulo, porque em São Paulo tem mais votos. Eles foram para
onde estavam os votos. E onde está a incoerência? A incoerência está na
situação de que o Partido dos Trabalhadores, que proveu este processo, se diz
contra a terceirização. Mas quer maior terceirização do que isso? Uma
terceirização escravagista, uma terceirização que não atua no cerne no
problema! Qual é o cerne do problema? Condições de atendimento. As pessoas não
têm condições de atendimento! Esta é a grande verdade. Não adianta fazer
propaganda enganosa para a população e abrir um local de atendimento com um
médico, uma enfermeira e um técnico de enfermagem, com poucos profissionais de
saúde, sem nenhum recurso. É claro que este centro de atendimento não vai
prover a melhor saúde para aquelas pessoas, não vai ter resolubilidade. E, sem
dúvida nenhuma, vai expor, cada dia mais, os profissionais que lá trabalham.
Então, não vamos enganar a população. Saúde se faz com condições de
atendimento. Saúde se faz desta forma. As pessoas estão dizendo na Cidade que
quando ficam doentes, se o problema é uma receita ou não têm problema de saúde
grave, elas procuram o médico que não revalidou o diploma. Se ela está doente,
como inclusive a Suplente de Vereador do PT, ela vai procurar o médico de
verdade, ela vai procurar o médico que revalidou o diploma. Foi o que fez a
Vereadora, Suplente do PT, e, depois, ficou chateada. Fazia uma revolução na
sala de espera da médica, dizendo que a médica era golpista, que a médica era
isso e aquilo. No entanto, ia lá consultar com a profissional.
Então, vamos
ter coerência, vamos deixar de perseguir os médicos, porque isso, sim, essa
gestão federal fez, e fez muito bem.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Marcelo Sgarbossa.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados senhores e senhoras que nos dão o
prazer do debate nesta tarde e quero falar de um dos temas essenciais da
população que é a saúde - uma das prioridades do serviço público. Vir aqui
combater o Mais Médicos, negar o Mais Médicos e dizer que os médicos desse
programa foram enviados para onde há mais votos... Há alguns médicos que só
enxergam votos na medicina; não conseguem ver a carência da população e se
utilizam inclusive do desespero das pessoas para trocar o atendimento por voto.
Existem muitos médicos que fazem isso no dia a dia. Mas não é disso que nós
estamos tratando. Aqui estamos tratando, e eu quero que isso seja mostrado, que
o Mais Médicos trouxe 123 médicos para Porto Alegre e que o governo golpista do
Temer, que o DEM apoia, que o PMDB apoia...
(Aparte
antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Ainda bem que o
PMDB apoia o Temer. Porque tem dias que apoia, tem dias que não apoia. O PMDB,
do Melo, que é candidato à Prefeitura neste momento, está retirando o Mais
Médicos de Porto Alegre. E aqui, pessoal, olhem aqui, eu quero que vocês
expliquem lá na Macedônia, que, para quem não sabe, é uma unidade lá da
Restinga; de lá já foi retirado o Mais Médicos pelo Governo Temer. Na Quinta Unidade
já foi retirado; na Castelo já foi retirado; na Cohab Cavalhada foram retirados
dois; no Morro dos Sargentos já foram retirados; no Calábria, lá na Vila Nova,
foram retirados; no Campo da Tuca já foram retirados dois; na Esmeralda já
foram retirados; na Ernesto Araújo já foram retirados; na Vila Viçosa, na Lomba
do Pinheiro, já foram retirados; na Glória já foram retirados; na Nossa Senhora
Medianeira já foram retirados; no Passo das Pedras II já foram retirados; lá na
Zona Norte, na Vila São Borja já foram retirados; e outros.
Vereador Janta,
o senhor que vive lá na região, deve estar sabendo do sofrimento das pessoas.
Mais 19 médicos saem agora em setembro, retirados pelo governo golpista de
Temer, e aí esses médicos, quero registrar aqui que eu gostaria muito,
Vereadores Dr. Thiago e Dr. Goulart, que os médicos brasileiros atendessem como
os médicos estrangeiros, que chegassem lá às oito horas, saíssem ao meio-dia,
atendessem no horário integral a que são destinados, que não tivessem quatro
empregos ou dois empregos, e que corressem de um para o outro, público e
privado - isso é a população que diz, no dia a dia, e nós sabemos que
observamos isso. E o Mais Médicos tem a aceitação de 95% da população, porque
esses médicos adquiriram o respeito das pessoas, eles conversam, eles tratam a
saúde, eles verificam qual é a problemática, eles vão com a equipe de saúde nas
casas, eles têm uma rotina, que é o que diz a cartilha do Mais Médicos. E volto
a registrar aqui: no primeiro Mais Médicos foram chamados médicos brasileiros,
que se negaram a ir. Hoje, nós gostaríamos que o Governo Temer chamasse 100%
dos médicos brasileiros. Mas onde estão os médicos para irem para a periferia?
Onde estão? É este o debate que temos que fazer aqui. Nós queremos que o Mais Médicos
continue, e se não continuar o Mais Médicos, digam, antes de retirar os médicos
que lá estão, se já organizaram uma nova estrutura para que os médicos sejam
substituídos com a mesma qualidade que estes estão tratando a população.
Portanto, Ver. Dr. Thiago, nós temos divergência neste ponto. Eu defendo a
população, o direito de ter saúde digna, saúde com respeito. Portanto, eu
gostaria que o senhor, que apoia o Governo Fortunati e Melo, e se candidatou
inclusive para ser o Vice do Melo, que apresentasse aqui qual a solução para os
médicos que os senhores estão retirando de toda a Cidade, e deixando as pessoas
à mercê. Saúde não espera, saúde não é mercadoria, saúde não é troca de
favores, saúde não é troca de votos; saúde é saúde, e saúde pública tem que ser
trabalhada como um bem e um patrimônio público, e aí terão o nosso aplauso os
médicos brasileiros e terá o nosso aplauso o Sindicato, e o Dr. Argolo para vir
a esta Casa defender que nós temos que construir o Mais Médicos brasileiros em
todos os cantos da periferia.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mendes
Ribeiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luciano
Marcantônio.
O SR. DR. THIAGO: Pode, Ver.ª
Sofia, a senhora passa as tardes aqui na tribuna, hoje eu resolvi vir, é o meu
terceiro tempo só à tarde; eu quero, primeiro, dizer uma coisa, em alto e bom
tom, nas nossas notas taquigráficas: se o Ver. Comassetto diz que têm médicos
que batem o ponto e vão embora, ele tem que dizer no microfone, ele tem que
dizer no microfone! Senão é prevaricação, é crime. O senhor venha dizer no
microfone quem é que faz isso. A outra questão é a seguinte: se o Ver.
Comassetto agora descobriu, Ver. Dr. Goulart, a saúde de forma oportunista e
demagógica, ele descobriu a saúde agora. Que bom, tomara que entregue o
relatório da Comissão Especial, que está há dois anos parado, que ele disse que
ia fazer para evitar a CPI da Saúde, num acordão que ele fez aí, de não fazer a
CPI da saúde para fazer a Comissão Especial. Espero que ele entregue o
relatório. Ele me dá uma excelente oportunidade de dizer por que nós atendemos.
E eu falo por mim e pelo senhor: nós atendemos, os médicos desta Casa atendem,
e eu disse isso quando assumi a presidência da Casa, que eu não ia deixar de
atender e fiz isso durante todo o tempo em que estou aqui e vou continuar
fazendo isso durante todo o tempo que eu estiver no Parlamento, porque eu
assumi um compromisso com aquelas comunidades, é por isso. Eu atendo quem vota
e quem não vota em mim, eu atendo todos. Ele sabe que eu atendo todos, mas é um
compromisso, coisa que ele não conhece. Compromisso, eles não conhecem, esse é
o problema. A segunda questão, é de querer fazer, dá para fazer, dá para fazer
corretamente, não precisa subjugar uma categoria; não precisa oprimir uma
categoria; não precisa ter preconceito com uma categoria, que é isso que ele
faz. Ele faz todas as suas falas nesse sentido. Eu quero dizer que o direito à
saúde, sim, nós defendemos. Estou falando junto com o Ver. Dr. Goulart, que é
de outro partido, nós defendemos o direito à saúde, mas o serviço à saúde como
um direito decente das pessoas e não fazer um puxadinho, como eles fizeram com
o Mais Médicos. O Mais Médicos nada mais é do que um puxadinho. Não encararam o
problema de frente, não fizeram uma carreira nacional de médicos, que é o que
eles tinham que ter feito. E aí fizeram um puxadinho; acharam que estavam
contemplando a população. Pegaram e encaminharam dinheiro a Cuba para,
certamente, poder vir, de outra forma, para o Brasil depois. Então, isso os
médicos, os honrados médicos desta Nação não vão aceitar. A esse tipo de
puxadinho, nós vamos resistir até o fim. Nós estaremos aqui, nos outros
Parlamentos, nos outros espaços públicos, para resistir. Os médicos deste País
vão resistir até o final. Eles vão resistir até o final. Vão resistir mesmo que
não haja uma legislação para a Medicina; eles vão resistir à opressão, vão
resistir até o final. Não é o Ver. Engº Comassetto ou outras pessoas que pensam
como ele que vão nos dobrar. Nós vamos resistir até o final e nós vamos mudar
este País. Nós vamos mudar este País. Nós vamos fazer deste um País mais justo,
um País que possa priorizar saúde, educação e segurança, e o restante deixar
para a iniciativa privada fazer, porque ela sabe fazer. Este País não é de
incompetentes, como eles pensam. Este é um País que pensa, que olha para o
futuro, que tem condições de melhorar. Então, eu queria deixar isso bem
sublinhado: toda vez que ele ou qualquer outro subir para enxovalhar,
menosprezar a nossa categoria, uma categoria justa e que trabalha seriamente,
corretamente, como a dos médicos, nós vamos subir nesta tribuna para fazer o
contraponto.
Finalizando, eu
queria deixar bem claro para o Ver. Comassetto e bem tranquilo, que eu não sou
candidato a Vice. A lei eleitoral me impede de dizer mais coisas, mas eu quero
dizer que eu não sou candidato a Vice e que, na próxima Legislatura, se ele
estiver aqui, eu vou estar ali. Eu vou estar ali sentado, exatamente, fazendo
esse contraponto; podem ter certeza disso.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0985/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
institui o Programa Porto Alegre Contra o Crime.
PROC.
Nº 1034/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui
o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com
conexão banda larga fixa e ilimitada.
PROC.
Nº 1257/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Evandro José da Silva –
Evandro Hazzy.
PROC.
Nº 1351/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
assegura aos alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede
municipal de ensino a realização gratuita de testes vocacionais.
PROC.
Nº 1469/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Pedro José Polidori o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Dois Mil e Sessenta e Três, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1473/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Paulo Roberto Diehl Kruse.
PROC.
Nº 1479/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Vicente Maia Filho o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Três Mil e Três, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1483/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede
o título de Cidadã de Porto Alegre à professora Aracy Maria da Silva Lêdo.
PROC.
Nº 1493/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/16, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Hermes Teixeira da
Rosa.
PROC.
Nº 1494/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/16, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao senhor Mor Ndiaye.
PROC.
Nº 1496/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui a efeméride Dia Municipal em Memória dos Desaparecidos Políticos no
Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no dia 30 de agosto.
PROC.
Nº 1501/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/16, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que concede a
Comenda Porto do Sol ao Lions Clube Porto Alegre Bento Gonçalves.
PROC.
Nº 1505/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Ernesto Cláudio do Nascimento o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Cinco Mil e Nove, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1529/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Beco Luiz Sidnei dos Santos Ogando o logradouro não cadastrado
conhecido como Beco C – Estrada Otaviano José Pinto –, localizado no Bairro
Lami.
PROC.
Nº 1530/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia do Ioga no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010
– Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 21 de junho.
PROC.
Nº 1532/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia do Nutricionista no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 31 de agosto.
PROC.
Nº 1536/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui a efeméride Dia da Presença Calabresa em Porto Alegre no Anexo da
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 11 de abril.
PROC.
Nº 1570/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção – Comunidade
Terapêutica Casa Marta e Maria.
PROC.
Nº 1585/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Central de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado do
Rio Grande do Sul Ltda. – Unicred Central RS.
PROC.
Nº 1597/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede a
Comenda Porto do Sol ao Centro de Tradições Gaúchas Lanceiros da Zona Sul.
PROC.
Nº 1643/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre ao senhor Alceu de Deus Collares.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2724/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/15, de autoria da Verª Pérola Sampaio, que
altera a ementa e o caput do art. 1º
da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014, estabelecendo percentuais
das vagas dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos órgãos
da Administração Direta ou nas entidades da Administração Indireta do Município
de Porto Alegre para candidatos afro-brasileiros e para candidatas
afro-brasileiras.
PROC.
Nº 1608/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon e
outros, que estabelece regras para a compensação dos dias não trabalhados por
servidores e servidoras municipais em decorrência de decisão tomada em
assembleia convocada pelo sindicato da categoria.
PROC.
Nº 0270/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
estabelece penalidades aplicáveis em face de condutas contra cães ou gatos.
PROC.
Nº 1169/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
obriga os tutores, os protetores e os proprietários de animais domésticos a
equipá-los com coleiras refletivas.
PROC.
Nº 1522/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Sociedade Libanesa de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu estou com dois projetos em discussão
preliminar de Pauta, e compreendo bem a dinâmica do Parlamento. Nós temos
divergências profundas. Eu, às vezes, preocupo-me com o fato de projetos
importantes serem prejudicados por divergências pessoais. Contra isto que eu me
rebelo, Dr. Thiago. Mudar de posição porque tem divergência com Vereador e sua
opinião, eu acho ruim. A principalidade nossa, de Vereadores, tem que ser a de
votar sobre o tema, pensar sobre ele e dar a melhor resposta à sociedade. Nós
estamos num momento dramático no que se refere à questão da segurança pública.
Quinta-feira, possivelmente, a Cidade inteira estará parada, porque não haverá
segurança nas ruas, e nós não podemos submeter o debate de segurança a
dissidências, dissabores entre Vereadores.
Então, quais
são os projetos em Pauta? Um deles V. Exa. inclusive assinou e aprovou, que é o
projeto da compensação dos dias parados, os dias greve. Este projeto, o PLL nº
163/16, coloca uma regra, estabelece uma prática, um procedimento quando há
necessidade de paralisações em função de divergências entre funcionalismo e
gestores. E veja que não é para responder à postura de um gestor que está
saindo, mas, sim, para garantir o interesse público. Nós estamos em um momento
de mudanças na Capital, mudança de Chefe de Estado, mudança de Vereança, e este
projeto eu espero que tenha o apoio do conjunto dos Vereadores, porque, quando
houver greve, nós vamos garantir a reposição do serviço, nós vamos garantir que
não haja penalização, que não haja massacre com o servidor, retirando o seu
salário, porque os Vereadores sabem muito bem o que estão vivendo os funcionários
estaduais neste momento. O parcelamento de salário é algo gravíssimo. O
servidor começa o mês no vermelho, porque o cheque especial não é coberto, em
função de o salário ter sido parcelado. Quer dizer, essa penalização é
dramática, e eu tenho certeza de que isso resulta num exercício de função
pública prejudicada. Quem vai dar aula, quem vai cuidar da nossa segurança? O
servidor está indignado por sua família estar penalizada, pelo desconto dos
dias parado ou pelo parcelamento do salário.
Eu entendo,
nesse sentido, Ver. Dr. Thiago, que há uma dimensão do Programa Mais Médicos
que está esquecida aqui. Os médicos do Programa que estão aqui, nesta Cidade,
não têm custo para o Município; têm custo para o Governo Federal, que está
pagando os seus salários. O Município de Porto Alegre teve uma greve de 17 dias
porque está com dificuldades financeiras. Então, no mínimo, devemos compreender
que é um apoio do Governo Federal, que busca soluções de problemas graves na
Cidade – é preciso reconhecer.
Agora, eu concordo
em continuar lutando para que não sejam trabalhos temporários. Ninguém é a
favor de trabalho temporário, nem de terceirização. Nós sabemos que o Programa
Mais Médicos só existe porque os médicos não assumiam os concursos e contratos.
Em Porto Alegre, era dito isso para o Prefeito – que não é o meu Prefeito, eu
sou oposição. Então é dramática essa saída, sim, que está nos jornais. Muitos
médicos a menos! Eu estive no Morro da Cruz, na semana passada, numa reunião de
mulheres, e perguntei qual era a avaliação das mulheres do Morro da Cruz, que
se queixavam que não conseguiam fichas, que não conseguiam verificar a pressão.
É um drama, no Morro da Cruz, o atendimento em saúde! Perguntei qual era a
avaliação que elas tinham sobre os médicos do Programa Mais Médicos. Quer sejam
cubanos, quer sejam brasileiros, não importa... Foram só elogios para a atenção
em saúde advinda do Programa Mais Médicos na periferia da Cidade! Então esse é
um crime, é um drama que vai acontecer na sequência. Os médicos que chegaram,
finalmente, na periferia, estão fora. A luta por carreira tem que continuar,
não podem ser retirados os médicos lá da periferia da Cidade. Por isso, este
projeto de lei também beneficia os médicos, sim. Os médicos que fizerem greve
não terão descontos nos salários. Nós não queremos mais que médicos, nem
funcionários, nem professores e nem o pessoal da segurança pública desista do
serviço público, porque é penalizado até mesmo no seu salário mensal. Essa é a
intenção deste projeto de lei, e nós devemos reconhecer que todos os programas
que venham a atender políticas públicas, tenham que ser bem-vindos, tenham que
ser celebrados, e tenham que continuar melhorando para garantir o direito dos
trabalhadores e das trabalhadoras. Agora, Ver. Thiago diz que vão arrumar o
País, mas se o projeto do limite das contas públicas passar, do gasto público,
não tem como pagar médicos! E esse é o projeto de lei que o Presidente Temer
quer passar! E isso aí é equivocado, colocar um limite do gasto com pessoal já
foi um problema, porque, para mim, educação e saúde é investimento. Agora
imaginem colocar um limite até que gasta, fora disso, deu, abandona a população
à morte! Aí, para mim, isso não é recuperar o País! Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENG.º COMASSETTO: Meus queridos
Vereadores e Vereadoras, ainda bem que esse espaço que nós representamos aqui
se chama parlamento, o lugar de parlar,
o lugar de debater, o lugar de trazer o contraditório. Se não houvesse isto,
não teria graça na política, Ver. Brum. E eu quero tratar de outro projeto que
está aqui na Pauta, o PLL nº 152/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui o Dia do Nutricionista no anexo da Lei, como calendário Oficial do
Município de Porto Alegre. Este projeto é a valorização de um profissional da
cadeia da Medicina. E aqui nós temos que debater quem é a favor e quem é contra
ao ato médico. Eu quero registrar aqui que eu sou contrário à postura do ato
médico. O que é o ato médico? É uma defesa da categoria dos médicos. E aí, Dr.
Thiago, tenho admiração pelos médicos, que se dedicam à vida, conforme o
juramento que é prestado – tenho admiração pelos médicos! O que eu não posso
concordar é que façam o juramento, e na vida prática e pública, exerçam outra
postura. E aí o ato médico é uma ação exclusiva dos médicos, que dizem que quem
têm que tratar com o paciente, exclusivamente, são os médicos. E querem ter uma
relação de domínio em relação aos enfermeiros, aos auxiliares de enfermagem,
aos farmacêuticos, aos nutricionistas – os quais o Ver. Márcio Bins Ely sugere
hoje colocar o dia deles no calendário municipal –, aos técnicos de nutrição,
aos assistentes sociais que trabalham com a saúde pública, aos psicólogos. Essa
é uma postura com a qual nós não temos acordo, Ver.ª Sofia Cavedon. E defender
essas categorias profissionais, como por exemplo, os endocrinologistas receitam
alimentação para os seus pacientes, algo que é proibido. O responsável por isso
é o nutricionista, portanto, o endocrinologista tem que encaminhar para o
nutricionista e este não pode ser um dependente, um servo do médico, ou seja,
que somente venha a servir aquele médico. Não, no momento em que o
nutricionista identifica que um paciente tem um problema, que tem de ter uma
determinada alimentação em função do seu equilíbrio micro ou macromineral, por
exemplo, tem que fazer essa interpretação e dar a receita alimentar. Isso não é
papel dos médicos, e os médicos não reconhecem, dizem que 100% da
responsabilidade é deles. Então, eu quero dizer deste ato hoje, no debate sobre
a saúde pública, mais uma vez, que a medicina é uma cadeia, o médico tem um
papel nobre de atender, diagnosticar, mas ele não pode atender sem ter o auxílio
dos demais profissionais, cada um tendo a autonomia funcional e o direito a
exercer a sua profissão sem depender de qualquer médico ou médica neste País. E
tem um projeto de lei, que está no Congresso Nacional – chamado Ato Médico –,
encaminhado pela Sociedade de Medicina Brasileira, que determina que toda a
atuação em relação aos pacientes seja exclusiva do médico, isso se chama Ato
Médico. Então, Sr. Presidente, eu quero fazer uma homenagem a todos os médicos
e a todos os trabalhadores em medicina que executam os serviços e os trabalhos
complementares, auxiliares, que são os enfermeiros, os psicólogos, os
auxiliares de enfermagem, os farmacêuticos, os nutricionistas, os técnicos em
nutrição e os assistentes sociais, entre outros. Muito obrigado e um grande
abraço.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; antes de mais nada, algo nostálgico e até
muito emotivo: a alegria de estar retornando, por incrível que pareça,
Presidente, a este lugar que, por longos anos, a Casa teve como o seu reduto de
debates, que aqui se realizavam antes da transformação que o novo plenário
trouxe. Hoje ele serve para que a gente retome as atividades legislativas
depois dos 15 dias de recesso parlamentar, com o nosso plenário passando pela
necessária reforma que há muito tempo se clamava para que ocorresse.
É quase
complementar a afirmação de que o retorno à casa antiga nos traz o contato com
velhos problemas, entre os quais um que é uma realidade da cidade de Porto
Alegre, do Estado e do País e que o Ver. Clàudio Janta busca, com a sua
tradicional eficiência, enfrentar com a proposição de um projeto específico que
pretende enfrentar a situação que não só a Cidade que vive, mas que,
especificamente, é vivida aqui em Porto Alegre com um programa por ele
proposto. Entendo, Sr. Presidente, que é muito natural que se tenha sobre
determinados temas opiniões diversificadas. Nenhuma visão é suficientemente
respeitável se ela se traduz através de posturas equivocadas, quando não
despidas da verdade necessária que tem que transmitir as ações públicas numa
Casa Legislativa, e junto à sociedade, junto à comunidade. Então, há inúmeros
projetos que a Casa recebe no dia de hoje, alguns deles já em 2ª Sessão de
Pauta, que, por conseguinte, são endereçados ao exame prévio da Procuradoria da
Casa e, posteriormente, ao exame das várias Comissões técnicas atinentes à
matéria. Temos também cerca de três dezenas de projetos dentre os quais quero
salientar, não só pelo carinho que tenho pelo seu autor, mas sobretudo pela
oportunidade com que ele é proposto, que é o projeto do Ver. Dr. Thiago, PR nº 030/16, de autoria Ver. Dr.
Thiago, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Central de Cooperativas de
Economia e Crédito Mútuo do Estado do Rio Grande do Sul Ltda. – Unicred Central
RS. Eu sou, há muito tempo, réu confesso, ou melhor dito, súdito confesso da
oportunidade que enseja o momento de crise no capitalismo para a economia
solidária e para o ato cooperativo. Eu pertenço a duas cooperativas e,
deliberadamente, procurei não exercer funções dentro das mesmas para não
confundir a minha ação política com as ações e com os atos cooperativos e, evidentemente,
com isso eu me solidarizo por inteiro a essa ação que vem sendo desenvolvida
pela entidade que o Ver. Dr. Thiago quer homenagear, e o faz com justiça,
porque é um dos belos exemplos de eficiência que ocorre em ação cooperativa na
economia do Estado e na economia do País. Não é por outra razão que o Sicredi
tem espaços e mais espaços na sua ação progressiva de ocupar vazios que a
economia gaúcha gerou ao longo do tempo, com a perda do controle de vários dos
seus bancos que foram progressivamente engolidos pela centralização econômica
que predominou neste País durante muito tempo. Por isso, Dr. Thiago, não é
apenas pelos nossos vínculos partidários e pessoais, é pela oportunidade da sua
proposta que eu estou aqui, nesta tarde que é marcante, porque retoma as
atividades da Câmara neste plenário, onde eu me vinculo tão fortemente e onde
ocorreram alguns debates ásperos, penso que alguns até excessivos, mas
necessários, já que as coisas, com frequência, precisam ser colocadas no seus
devidos termos. E para colocar as coisas nos devidos termos, eu estou aqui
elogiando o seu trabalho, mais uma vez, por essa proposta que soma, com a sua
proposição, que cuida de um assunto momentâneo e traz uma proposta sobre a qual
vamos nos debruçar e estudar, como estudamos tantas outras que ele trouxe.
Vamos oferecer as nossas contribuições e, quem sabe, seja mais alguma das suas
propostas vitoriosas, como já vem V. Exa. acumulando vitórias em propostas
importantes votadas por este Legislativo e aprovadas pela eficiência com que V.
Exa. as defendeu e pela sensibilidade de aceitar, em todas elas, a colaboração
das emendas, do conserto da composição que tem que ser, necessariamente, a
característica de uma Casa Legislativa em que o interesse público esteja acima
de tudo e de qualquer divergência político-partidária, porque essas podem ser
superadas. O que não pode ser superado é o compromisso com objetivo do
Parlamento, que é produzir um ordenamento jurídico-social capaz de bem
representar a ansiedade da comunidade à qual ele se dirige. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO: Caro
Presidente, eu subo a esta tribuna mais uma vez, em discussão preliminar de
Pauta, primeiro para agradecer as palavras elogiosas do Ver. Reginaldo Pujol,
dizer que o cooperativismo é fundamental para o empreendedorismo, ou seja, para
que tenhamos empreendedores, precisamos trabalhar colaborativamente e
corporativamente. Então, nesse ensejo é que vem a homenagem proposta por nós.
Com relação à
questão do Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, que se refere à homenagem aos
nutricionistas, o Dia do Nutricionista, quero dizer que mais uma vez nos
colocamos solidários com ele. Nós achamos que efetivamente a profissão de
nutricionista é fundamental nos nossos dias, trabalhamos muito em conjunto com
os nutricionistas no nosso projeto dos operados bariátricos que acabou prevendo
desconto em bares, restaurantes e similares, com o objetivo de não os expor à
hiperalimentação. Esse é um projeto que acabou pegando. Na Cidade temos
diversos restaurantes que dão desconto ao operado bariátrico, resultado de um
projeto aprovado amplamente nesta Casa Legislativa. Olha só, temos aqui no Plenário
a Paula e a sua mãe, operadas bariátricas, outros operados bariátricos que se
beneficiam da lei em vários restaurantes. Realmente os donos de restaurante que
entenderam a ideia, acabaram assumindo isso, Ver.ª Sofia, como uma oportunidade
de negócio, porque a família do operado bariátrico vai aonde ele realmente se
sentir confortável.
Um outro
projeto que nós desenvolvemos aqui com auxílio do Conselho de Nutrição foi dos
doentes celíacos, que têm alergia ao glúten, proteína presente no trigo, na
cevada e em diversos alimentos. Vejam bem como são essas coisas: o tratamento
da doença celíaca é a dieta, e o remédio é o alimento adequado; portanto, nós
reconhecemos, sim, que o profissional mais habilitado para trabalhar com isso é
o nutricionista. E nós não acreditamos que isso seja contra a Lei do Ato
Médico, são coisas diferentes. Nós sempre trabalhamos em equipe
multidisciplinar. Nós entendemos muito que, por exemplo, lá onde labutamos, no
Hospital Presidente Vargas, que a equipe toda seja importante, não somente o
médico – a enfermeira, o técnico de enfermagem, o auxiliar de laboratório –,
todos são importantes para a concepção da equipe, para se ter um resultado
positivo para os pacientes, que são o nosso foco, nosso objetivo de ter um
nascimento adequado, de ter um nascimento com segurança. Então, nós não
acreditamos que o médico seja o “senhor” e que dele deva emanar todo o
conhecimento. Não! E isso não é o que diz a Lei do Ato Médico, ela diz
simplesmente que quem prescreve o remédio é o médico. A Lei do Ato Médico diz
que quem faz cirurgia é o médico, e nisso nós não podemos fazer confusão na
nossa cabeça. Agora, as outras profissões são importantes? Não são importantes,
elas são fundamentais. O cuidado que a enfermeira tem com os pacientes, que os
técnicos de enfermagem capitaneados por ela têm com o paciente são
fundamentais. Quem é capaz de prescrever uma nutrição adequada e dar essas
orientações ao paciente é a nutricionista, Ver. Márcio Bins Ely. Quem é capaz
de fazer a readequação ocupacional das pessoas, quando têm uma patologia
severa, é o terapeuta ocupacional; o fisioterapeuta é o capaz de dar
reabilitação, trabalhando junto com médico fisiatra. Então, a Lei do Ato Médico
não diz que o médico vai se empoderar de todos os processos, ela simplesmente
diz que receita de remédio é ato médico – não pode ser feita por enfermeira,
não deve ser feita por farmacêutico, não tem outro profissional habilitado a
fazê-lo – e cirurgia é ato médico também. Então, é importante que esclareçamos
à população e digamos que os médicos deste País têm lutado por isso para
oferecer segurança no atendimento da população. Essa tem que ser a palavra
fundamental: segurança com atendimento digno a todas as pessoas.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo Ofício
nº 676/16, do Sr. José Fortunati, comunicando que se ausentará do Município das
17h45min do dia 28 de julho de 2016 às 22h45min do dia 29 de julho de 2016,
ocasião em que participará, em Brasília, de reunião, às 9h30min, com o Sr. José
Ricardo Botelho, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Apregoo Ofício
nº 690/16, do Sr. José Fortunati, comunicando que, atualizando os termos do
Ofício nº 676/16, atenderá o convite para o “café da manhã” na sede do
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA, onde se realizará o
II Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários. Destaca que o regresso a
Porto Alegre será abreviado para as 16h58min do dia 29 de julho de 2016.
Apregoo Ofício
nº 695/16, do Sr. José Fortunati, comunicando que, atualizando os termos do
Ofício nº 690/16, atenderá o convite para o “café da manhã” na sede do
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA, onde se realizará o
II Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários e cumprirá agenda com o Sr.
Victor Rico, representante da Corporação Andina de Fomento para o Brasil – CAF.
Destaca que o regresso a Porto Alegre será abreviado para as 16h58min do dia 29
de julho de 2016.
Apregoo Edital
de Convocação de Convenção Municipal do Partido Trabalhista Nacional – PTN, do
Município de Porto Alegre, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2016, das 18h
às 21h, na Rua Otavio Francisco Caruso, nº 301, nesta Capital, para deliberar
sobre a seguinte Ordem do Dia: a) decisão sobre Coligação; b) escolha dos
candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; c) sorteio dos números dos
candidatos a Vereador. Assina, Sr. Leonardo Rodrigues, Presidente do PTN-POA.
Apregoo Edital
de Convocação de Convenção Municipal do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
– PRTB, do Município de Porto Alegre, a realizar-se no dia 04 de agosto de
2016, das 18h às 21h, na Rua Otavio Francisco Caruso, nº 301, nesta Capital,
para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) decisão sobre Coligação; b)
escolha dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; c) sorteio dos
números dos candidatos a Vereador. Assina, Sr. Maurício Vitória, Presidente do
PRTB-POA.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h31min.)
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